Da Redação
MANAUS – PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada pelo Governo do Amazonas à ALE (Assembleia Legislativa do Estado) na segunda-feira, 7, autoriza o Estado a usar aproximadamente R$ 400 milhões da Afeam (Agência de Fomento do Estado) para pagar o 13° salário de servidores públicos em 2019.
De acordo com o Governo do Amazonas, o dinheiro está disponível e não está sendo aplicado em financiamento de atividades econômicas.
A PEC propõe que o pagamento de despesas correntes, incluindo o 13° salário de servidores, seja considerado incentivo extrafiscal e social, como atualmente são considerados os financiamentos aos estabelecimentos de micro e pequeno porte e cooperativas, e as aplicações em investimentos em setores de infraestrutura social para atender as demandas e necessidades da população de baixa renda.
De acordo com a PEC, o Governo do Amazonas poderá usar até 50% do dinheiro da Afeam para as despesas correntes e para o setor de habitação. A outra metade dos recursos será usada para financiamento de atividades econômicas, das quais 60% tem destino certo: os municípios do interior do Amazonas.
O governador em exercício Carlos Almeida Filho afirma que a proposta considera o Requerimento n° 5243/2019, de autoria coletiva dos deputados estaduais, indicando o uso de recursos do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Amazonas), disponíveis ou aplicados no mercado financeiro, para o pagamento do 13° salário dos servidores públicos. Segundo Almeida Filho, a medida vai cobrir déficits orçamentários do Estado.
“A Proposta de Emenda Constitucional ora submetida à deliberação dos senhores deputados visa a possibilitar a aplicação dos recursos do FMPES em despesas correntes, permitindo, assim, a cobertura dos déficits orçamentário-financeiros já existentes, em áreas essenciais da administração pública estadual”, diz Carlos Almeida Filho.
A PEC apresentada pelo Governo do Amazonas também diz que o remanejamento dos recursos do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) não constitui crime de responsabilidade até 31 de dezembro de 2019.
Saída para incêndio
Para o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), a proposta apresentada pelo Governo do Amazonas é “saída” do incêndio, mas o governo “não deve se acostumar”.
“Eu entendo que se é uma reserva e nós estamos diante de um incêndio, que é não poder pagar o 13º salário dos servidores estaduais. O governo do Estado deve lançar mão dessa reserva de água para apagar esse incêndio. Mas isso não é para virar costume. Agora, de outro lado, o governo tem que fazer o dever de casa, que ele não está fazendo”, disse o parlamentar.
O deputado afirmou que indicou em 22 de agosto ao governo do estado, em documento subscrito pela deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), o uso dos recursos da Afeam, aplicados no mercado financeiro, para quitar o 13º salário dos servidores.
“O governo socorre-se do dinheiro da Afeam para pagar o 13º salário, o que é positivo, porque esse dinheiro vai melhorar a economia, vai aumentar a arrecadação de ICMS”, afirmou.
