Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — A Assembleia Legislativa do Amazonas receberá uma fatia maior de recursos públicos no Orçamento do Estado em 2026, ano de eleições gerais. O projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano aumenta de 4,1% — percentual previsto para 2025 — para 4,8% o limite de repasses da receita dos tributos que os deputados estaduais têm direito. A mudança representa acréscimo de aproximadamente R$ 100 milhões na receita da Casa Legislativa.
A propositura começou a tramitar na Assembleia no dia 31 de maio e servirá como base para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. Os próprios deputados irão discutir se aprovam o aumento.
Os demais órgãos e poderes do Estado — Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas — permanecerão, no próximo ano, com o mesmo limite fixado para 2025. Eles terão que enviar ao Governo do Amazonas propostas de orçamento até o fim de agosto. Os planejamentos servirão de base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026.
Limites
A LDO de 2025, aprovada ano passado, fixa os seguintes limites de repasse: 8,31% para o Poder Judiciário; 3,6% para o Ministério Público; 8,2% para o Poder Legislativo — sendo 4,8% destinados à Assembleia Legislativa e 3,4% ao Tribunal de Contas do Estado —; e 1,6% para a Defensoria Pública.
A LOA deste ano prevê receita líquida de R$ 31 bilhões, das quais R$ 13,2 bilhões são de receita tributária líquida (montante após as deduções), valor que é usado como base para os repasses aos órgãos e poderes do Estado.
Com esses limites e a previsão de receita com tributos, o Poder Legislativo poderá receber até R$ 992 milhões este ano, sendo R$ 542 milhões para a Assembleia Legislativa e R$ 450 milhões para o Tribunal de Contas do Estado. O Poder Judiciário poderá receber até R$ 1 bilhão, o Ministério Público até R$ 476 milhões e a Defensoria Pública até R$ 211 milhões.
Em 2026, o governo estadual projeta uma receita líquida maior — algo em torno de R$ 32,7 bilhões. A receita tributária líquida, entretanto, será apresentada na LOA de 2026, que deve chegar à Assembleia Legislativa até novembro deste ano.
Como os dados oficiais de receita tributária para 2026 ainda não estão disponíveis, usamos como parâmetro a receita tributária de 2025 para fazer uma estimativa. Com base nela e no novo limite de 4,8% proposto pelo Governo do Amazonas para a Assembleia Legislativa, os deputados estaduais poderão dispor de até R$ 635 milhões do orçamento estadual em 2026, o que representa um incremento de aproximadamente R$ 92 milhões em relação ao orçamento autorizado anteriormente.
Prudência fiscal
No projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2026, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), destaca a necessidade de prudência fiscal e monitoramento de riscos diante do cenário econômico incerto.
“São imperiosas a prudência nos gastos e o monitoramento constante de receitas e despesas, a fim de mitigar os eventuais riscos decorrentes das políticas fiscais, monetárias e comerciais do governo federal ou da economia global”, afirmou o governador na justificativa do projeto.
O texto prevê, em um de seus parágrafos, a criação de uma reserva de contingência equivalente a, no mínimo, 2% da receita corrente líquida, destinada à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A proposta apresenta ainda uma análise detalhada do cenário macroeconômico recente. Segundo o texto, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 3,4% em 2024, superando as expectativas, enquanto a taxa de desemprego recuou para 6,6%, o menor índice desde 2012.
No Amazonas, o PIB avançou 2,21%, impulsionado principalmente pelos setores de serviços e indústria. Esses indicadores servem como base para as projeções de arrecadação e o planejamento fiscal do governo estadual.
A LDO de 2025 também inclui projeções até 2028, com destaque para a evolução da dívida pública e os possíveis impactos das reformas tributárias em discussão no país.
Reforma tributária
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 reconhece os impactos da reforma tributária aprovada no Congresso Nacional e antecipa que o Estado precisará fazer ajustes no planejamento fiscal a partir do próximo ano.
A nova legislação, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), além do Comitê Gestor do IBS.
Segundo o governo do Amazonas, as adaptações exigidas pelo novo modelo tributário devem começar a ser implementadas em 2026, considerado um “ano-teste”, com a transição completa prevista até 2032. No entanto, o projeto ainda não detalha como essas mudanças serão incorporadas ao sistema de arrecadação estadual.
Leia a íntegra do Projeto de LDO 2026 enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas.
