Da Redação
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), vetou a Lei n° 107/2017, de autoria do deputado Francisco Souza (Podemos), que obrigava hospitais, prontos-socorros, unidades de saúde da rede pública e privada do Amazonas a aplicarem o teste de glicemia capilar em crianças. Conforme o projeto, o teste passaria a integrar os protocolos clínicos que determinam o diagnóstico de doenças e o tratamento.
O veto consta na Mensagem n° 04/2019, de 3 de janeiro deste ano, enviada pelo governador Wilson Lima à ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas). A mensagem foi publicada na edição do dia 4 de janeiro do DOE (Diário Oficial Do Estado do Amazonas).
Além de obrigar a realização do procedimento, a lei também determina a realização de campanha para esclarecimento público a respeito da importância e necessidade de realizar o teste de glicemia capilar.
Segundo o deputado Francisco Souza (Podemos), o projeto busca diagnosticar o diabetes em crianças e evitar a ocorrência de mortes por ausência de atendimento adequado ao paciente.
Para justificar o veto total, o governador afirmou que o projeto é inconstitucional porque não é atribuição dos deputados a edição de normas que insira novo procedimento médico, de forma obrigatória, mas sim ao Poder Executivo.
O governador cita parecer da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que traz o seguinte teor: “A Constituição Estadual, por sua vez, estabelece, em seu art. 33 que são de iniciativa privativa do governador do Estado projetos de lei que servem sobre “b) organização administrativa e matérias orçamentárias”, bem como, e) criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta […]”, ou seja, cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a questão pública.
