Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), vetou 20 projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas no fim do ano passado. As justificativas foram enviadas aos deputados nesta quinta-feira (1), primeiro dia dos trabalhos legislativos. Os parlamentares têm 30 dias para analisar os vetos.
Entre as proposituras consideradas inconstitucionais está o Projeto de Lei nº 701/2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que isenta de ICMS nas contas de energia elétrica e gás as igrejas, santas casas de misericórdia, associações beneficentes de reabilitação e associações de pais e amigos dos excepcionais e associações Pestalozzi.
O governo alegou que a concessão de benefício tributários deve ser aprovada no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), colegiado composto pelos estados e pelo Distrito Federal, e que “não há convênio celebrado e ratificado que autorize o Estado do Amazonas a conceder a isenção do ICMS que é objeto do PL nº 701/2023”.
Ainda conforme o governo estadual, o Amazonas pode aderir a um convênio do Pará que garante a isenção de ICMS sobre a energia elétrica às igrejas. Para as demais entidades, a concessão do benefício tributário “exige a autorização das demais unidades federadas, por meio de convênio celebrado e ratificado”.
O governador também vetou o Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria do deputado Péricles do Nascimento (PL), que buscava isentar do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os carros movidos a GNV (Gás Natural Veicular), com placa local, bem como os veículos impulsionados por motores elétricos e híbridos.
Wilson considerou que, em razão da conjuntura econômica, “sobretudo da crise da estiagem” severa registrada no estado em 2023, “houve uma frustração de receita tributária relevante ao estado do Amazonas”. As perdas alcançaram R$ 1 bilhão. Para o governador, “não seria oportuno renunciar a quaisquer receitas”.
Consta ainda na lista de proposituras vetadas o Projeto de Lei nº 427/2023, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), que buscava garantir prioridade, na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes de mãe ou pai solo. O governador afirmou que as mudanças só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.
Além disso, segundo Wilson, o “estabelecimento de prioridades provoca desequilíbrio na isonomia que deve permear a universalidade da oferta educacional”. “A propositura ora vetada não atende às determinações legais e constitucionais referentes ao acesso universal e isonômico à educação”, afirmou o governador.
Veja os vetos:
Veto a Projeto de Lei nº 1 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 2 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 3 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 4 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 5 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 6 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 7 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 8 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 9 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 10 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 11 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 12 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 13 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 14 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 15 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 16 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 17 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 18 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 19 de 2024
Veto a Projeto de Lei nº 20 de 2024
