Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino negou nesta quinta-feira (29) uma ação movida pela Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego) que questionava a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A nova regra, editada pelo governo em dezembro, dispensa a realização dos exames de aptidão física e mental.
Dino não analisou o mérito do pedido, mas considerou que a entidade não tem legitimidade para propor a ação. A qualificação como entidade de classe pressupõe a representação de categoria homogênea.
“A Abrapsit reúne grupos heterogêneos de associados, incluindo um conselho de fiscalização profissional, uma gestora de plano de saúde, uma clínica médica, associações civis de finalidades institucionais diversas e particulares”, afirmou o ministro.
