Da Redação
MANAUS – Com apenas dois votos a favor, de José Ricardo (PT) e Serafim Corrêa (PSB), os deputados estaduais rejeitaram emenda que estabelecia concurso público para a contratação de 72 novos assessores jurídicos para o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) no Projeto de Lei Nº 86/2018. Com a decisão, o órgão fiscalizador do dinheiro público e da legislação poderá realizar as contratações sem concurso público, com livre nomeação e exoneração pelo procurador-geral de Justiça e promotores.
O projeto de lei foi enviado à ALE pelo Ministério Público para a criação de 72 novos cargos de assessor jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial. O problema enxergado pelo deputado José Ricardo é que os profissionais que ocuparão esses cargos seriam de livre nomeação e exoneração do procurador-geral de Justiça e membros titulares das respectivas promotorias de Justiça do interior do Estado.
José Ricardo apresentou no início do mês, emenda modificativa, exigindo a realização de concurso público para contratação desses assessores, ao invés de apenas livre escolha. Nesta quarta-feira, 23, o plenário votou, primeiro, o parecer do deputado Platiny Soares (PSB), relator da Comissão Especial criada para analisar a matéria, contrário à emenda de José Ricardo. Rejeitada a emenda, o projeto de lei foi aprovado em plenário.
O parlamentar afirmou que é favor da contratação dos assessores jurídicos, principalmente para interior do Estado, e até de outros profissionais, inclusive de administração, porém defende que seja feita de forma legal, por meio de concurso público, principalmente porque nem todos os aprovados do último concurso foram convocados.
Para o deputado do PT, o formato de seleção para ocupação dessas vagas, organizado pelo MP-AM, infringe a legislação brasileira, além de demonstrar incoerência nos seus atos, uma vez que o órgão é agente fiscalizador das leis brasileiras. Ele lembra ainda que recebeu carta do Sindicato Amazonense dos Servidores do Ministério Publico do Estado, em apoio à sua proposta de emenda modificativa, mas que também recebeu da Associação Amazonense do Ministério Público um documento defendendo o Projeto de Lei original e justificando que o órgão necessita desses cargos, inclusive de cargos administrativos.
“Nada contra a criação das vagas, inclusive defendo porque há necessidades deles e é papel desta Casa cuidar disso. Se há recursos e necessidades para isso, tem que ser feito. No entanto, ninguém está acima da lei, nem o MP. Portanto, contratar pessoas sem concurso público é jogar a Constituição no lixo. Isso é inaceitável, por isso, fiz essa emenda e peço apoio dos parlamentares para aprovarem essa proposta. É de se admirar que os servidores de carreira defendam a realização de concurso público, já os promotores, que teoricamente são os fiscais da lei, não defendem concurso público. Isso é uma incoerência. Temos que lembrar que nem a Assembleia Legislativa, nem o Ministério Público estão a acima da lei”, afirmou José Ricardo.
Em entrevista ao repórter Patrick Motta, do ATUAL, José Ricardo explicou a proposta da emenda. Confira.
