Por Géssica Brandino, da Folhapress
SÃO PAULO – A quebra do sigilo ao cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), definido pela CGU (Controladoria-Geral da União), é defendida por organizações de transparência. A relevância jurídica da divulgação após o mandato, porém, gera divergência. Quem a critica considera que a informação, por exemplo, pouco acrescenta como prova para sua eventual responsabilização.
Na quinta-feira (15), a CGU decidiu liberar o acesso ao documento após reanalisar o caso – Bolsonaro sempre repetiu que nunca se vacinou contra a Covid-19.
Em outubro de 2022, o Palácio do Planalto havia negado à Folha de S.Paulo o acesso à informação do cartão relativo à vacina contra a Covid-19 com base no artigo 31 da LAI (Lei de Acesso à Informação). O trecho citado diz que informações pessoais que atinjam a intimidade, vida privada, honra e imagem de alguém podem ter seu acesso restrito por até 100 anos.
Para profissionais que atuam com a lei, houve distorção do artigo no governo Bolsonaro, com negativas de informações de interesse público. Esse seria o caso da informação sobre a vacinação de Bolsonaro, afirmam.
O principal argumento está relacionado ao contexto da pandemia. Na fase agravada da crise sanitária, Bolsonaro promoveu aglomerações, desaconselhou o uso de máscaras e politizou a vacinação, disseminando teorias falsas, a exemplo da live em que associou a vacina à Aids.
“Do ponto de vista do controle social, a divulgação é fundamental, pensando inclusive em responsabilização, porque a postura do presidente impactava diretamente no comportamento de outras pessoas e, por consequência, no número de pessoas infectadas”, diz a coordenadora de Advocacy e pesquisa da Open Knowledge Brasil, Danielle Bello.
Ela acrescenta que o próprio artigo usado para negar o acesso ao cartão diz que a restrição não pode acontecer para prejudicar processos de apuração de irregularidades em que o titular dos dados esteja envolvido, assim como a recuperação de fatos históricos de relevância.
Marina Atoji, diretora de programas na ONG Transparência Brasil e especialista na LAI, explica que a divulgação será restrita aos dados da carteira de vacinação referentes ao período de mandato presidencial de Bolsonaro, de 2019 a 2022.
“O interesse público da divulgação da informação se sobrepõe ao eventual dano à privacidade do ex-presidente. Proporciona clareza à sociedade sobre o comportamento de Bolsonaro durante a pandemia”, diz.
Caso Bolsonaro não tenha se vacinado, como ele afirmado, será possível identificar quantas ocasiões ele colocou a si e outros em risco, acrescenta Marina. Se ele se vacinou, ficaria evidente a falta de adesão ao próprio discurso e o estímulo a uma conduta de risco, enquanto ele se preveniu, completa.
Professor de direito do Estado da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto afirma que a informação pode ter importância na instrução de processos de responsabilização originados pela CPI da Covid.
Para o advogado Bruno Morassuti, cofundador da Fiquem Sabendo, não cabe o argumento sobre violação de privacidade, pois Bolsonaro exercia o mais alto cargo do país e o interesse sobre o que fez no período permanece.
“No momento em que ele ingressa na função de presidente da República voluntariamente, as informações relacionadas a ele neste período são públicas”, diz.
Por parte de quem critica a decisão da CGU, a privacidade sobre informações de saúde para resguardar a intimidade de Bolsonaro e a falta de relevância em termos jurídicos justificariam a manutenção do sigilo.
“Saber se ele é um hipócrita por ter mentido sobre a própria vacinação não é um motivo para quebrar o sigilo sobre dados da saúde dele agora que ele não é mais presidente”, diz o professor de direito constitucional da FGV Direito São Paulo e advogado Roberto Dias.
Ele diz ainda que, apesar de ter contribuído para disseminar o vírus, Bolsonaro continua tendo direito à privacidade sobre questões médicas. O impacto da informação vacinal para apuração dos eventuais crimes cometidos não seria relevante, avalia.
A mesma leitura é feita por Danilo Tavares, professor de direito administrativo da Unifesp.
“Tal informação não me parece necessária para a apuração dos inúmeros ilícitos civis, administrativos e penais que ele cometeu ao não se vacinar e não usar máscaras em eventos públicos. Há outros tipos de provas aptas para isso”, diz.
Morassuti, da Fiquem Sabendo, discorda. “Nem toda informação é divulgada pelo impacto jurídico, mas pelo impacto político, que é relevante para debater a responsabilidade de agentes públicos”, afirma.
Outro aspecto destacado pelo professor do Insper, Ivar Hartmann, é o papel de Bolsonaro no debate sobre a vacinação contra a Covid-19.
“Ao escolher politizar a questão da vacinação, ele não pode depois esperar que apenas em relação a ele a decisão de se vacinar seja privada”, diz, acrescentando que por haver ações e investigações sobre o ex-presidente em relação à pandemia, o acesso à informação é relevante.
“Mesmo que não tivesse efeito para ações judiciais, uma razão central para o direito de acesso à informação é a transparência no debate político. Bolsonaro continua um ator no debate político, possivelmente irá se candidatar novamente e a informação tem consequências muito relevantes”, diz.
