Por Ana Carolina Barbosa, especial para o AMAZONAS ATUAL
MANAUS – Entre janeiro de 2013 e 1° de setembro deste ano, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) recebeu 243 representações contra agentes públicos por descumprimento da Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. Deste total, 38 foram julgadas procedentes e geraram aplicação de multa. O valor total chega a R$ 244,2 mil, justificado por infração à norma legal ou não atendimento à diligência do TCE.
De acordo com o órgão, do total de representações, 68 foram julgadas sem multas, 7 arquivadas e o restante ou foi julgada improcedente ou encontra-se parada em setores do TCE. Outra curiosidade é que, a maioria das representações apresentadas, ou 122 (50,2%), são direcionadas a prefeitos do interior por não realizarem a atualização dos portais da prefeitura em tempo real, com detalhes sobre as receitas e despesas (execução orçamentária) dos municípios.
Em 2013, o órgão recebeu 46 representações, das quais 31 citavam prefeitos do interior do estado, sendo 18 delas com multas após apreciação da Corte. No ano seguinte, foram 90, das quais 26 foram voltadas aos chefes dos executivos municipais (6 com multas). Diferente de 2013, em 2014, os órgãos com maior quantidade de multas foram as Câmaras Municipais: 13. As representações apresentadas neste ano, que totalizam 107, ainda não foram julgadas e, apenas 12 encontram-se em fase de instrução processual e 1 sob análise de admissibilidade.
Prefeituras e CMMs descumprem lei
De acordo com o portal da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), apenas 43 dos 62 municípios do Estado e 26 Câmaras Municipais, possuem portais da transparência. Contudo, em uma pesquisa rápida feita pelo AMAZONAS ATUAL, nesta segunda-feira (14), pôde-se constatar que a maior parte das prefeituras, 31, não possui sequer informações de 2015. São elas: Prefeituras de Alvarães, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Canutama, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará, Ipixuna, Jutaí, Lábrea, Manaquiri, Manicoré, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Pauini, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tefé e Uarini.
As demais também estão desatualizadas, mas fornecem alguma informação deste ano. Careiro da Várzea fez sua última atualização em fevereiro deste ano; Boa do Acre, Itamarati, Urucará e Juruá em abril; Tapauá, em maio; Benjamin Constant, Beruri e Maués em junho e Novo Aripuanã, em julho. Apenas o portal da transparência da Prefeitura de Manaus apresentou dados atualizados do mês de setembro.
O quê diz a lei?
A Lei da Transparência foi sancionada em 2009 e determina que sejam disponibilizadas informações “pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. Os prazos para seu cumprimento variaram de um a quatro anos após sua sanção – o tempo maior para municípios com até 50 mil habitantes, o que significa que toda cidade brasileira já deveria cumprir está legislação. A equipe do AMAZONAS ATUAL tentou contato com o presidente do TCE, Josué Filho, para falar sobre o assunto, mas ele não atendeu às ligações telefônicas.
