Advogados argumentam que tema entrou na pauta durante discussão sobre liberação que está sendo debatida no Congresso
A liberação dos jogos de azar e das plataformas de apostas online, que oferecem modalidades como a roleta bônus grátis, tem gerado uma série de análises, entre especialistas, admiradores e críticos da proposta. O tema está sendo debatido no Congresso, mais especificamente no Senado. Nos próximos dias, os senadores deverão debater o tema e chegar em um consenso.
Desde o ano passado, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) colocou o tema em pauta, muitos analistas se debruçaram sobre o que estava sendo aprovado no Projeto de Lei 442/1991, denominado neste momento de Marco Regulatório de Jogos. O texto do projeto de lei traz uma série de dispositivos, como regras tributárias, a criação de uma agência reguladora, entre outros pontos sobre os jogos de azar no Brasil.
Algo que também chamou a atenção foi a exclusão dos jogos de habilidade da proposta. Isso gerou muitas dúvidas sobre o que estava sendo aprovado no Congresso. Críticos do tema acreditavam que a nova lei seria uma espécie de “liberação geral” sobre as apostas no Brasil, mas não é isso que tem acontecido, segundo Bárbara Teles e Rafael Marchetti Marcondes, advogados que acompanham os debates sobre os jogos de azar no país.
Na última semana, eles publicaram um artigo esclarecedor sobre o tema no site Migalhas, para contextualizar o que tem sido feito e quais são os próximos passos no que diz respeito aos jogos de azar. E também explicaram porque a exclusão dos jogos de habilidade é correta e importante no cenário atual no qual o país se encontra.
“Teoricamente existem dois tipos de jogos: os jogos de azar e os jogos de habilidade. Em termos muito generalistas, os primeiros são aqueles cujo resultado é preponderante ou exclusivamente baseado na sorte, enquanto nos últimos prevalece a habilidade do jogador, seu conhecimento e capacidade analítica de dados históricos de resultados”, explicam os autores em certo ponto do texto.
Eles argumentam que, inclusive, há uma definição para definir o que é jogo de azar e, desta maneira, delimitar o escopo do texto que poderá ser votado no Congresso. “Classe ou tipo de jogo no qual o resultado é determinado exclusivamente ou predominantemente pelo desfecho de evento futuro aleatório definido no sistema de regras”. Reforçando que se trata de uma regulamentação apenas para jogos centrados na sorte, como jogo de cassino, bingo, vídeo bingo, jogo on-line, jogo do bicho e as apostas turfísticas.
Isso significa que a exclusão dos jogos de habilidade, onde o resultado é inerente a uma série de questões que estão para além da sorte, foi algo correto, na visão dos especialistas. “A versão aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no último mês, resta claro que não há aplicabilidade do Marco aos jogos de habilidade, que ficarão a cargo do Ministério da Economia a sua regulamentação”, dizem.
“Vale adicionar que a exploração de determinadas modalidades de jogos de habilidade já é admitida em território nacional há muitos anos, justamente pelo seu baixo impacto social, pois pela sua natureza testam habilidades e conhecimentos de cada jogador, o que leva, consequentemente, a regras menos restritivas. Por isso, o caminho para se regulamentar os jogos de habilidade não pode ser o mesmo dos jogos de azar”, complementam.
Diante disso, os especialistas reforçam algo que analistas têm dito. Ainda que polêmico, há um esforço de parte da classe política, do direito e da economia em tentar avançar na legislação sobre jogos de azar no país. Algo que já acontece com frequência, mas que ainda não está respaldado pela lei. Ainda não há prazo para que o Senado analise o tema. Isso vai depender dos acordos entre as bancadas e os votos necessários para aprovar a medida. Em ano de eleição, tudo pode acontecer.
