Da Agência PGR
BRASÍLIA – O Ministério Público Federal (MPF) chamou atenção para o excesso de judicialização envolvendo direitos previdenciários e assistenciais, durante debate na Câmara dos Deputados.
Segundo a procuradora regional da República Zélia Pierdoná, coordenadora do Grupo de Trabalho Interinstitucional Previdência e Assistência Social da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR), o tema merece reflexão aprofundada, pois tem impacto direto na qualidade dos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a beneficiários, segurados e dependentes.
A audiência pública foi organizada pelas comissões de Direitos da Pessoa Idosa e de Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir o sucateamento do INSS. Entre os problemas que motivaram a reunião estão fechamento de agências, falta de equipamentos, demora nos atendimentos, falhas em sistemas eletrônicos e insuficiência de servidores.
Atuando na área de previdência social dentro do Ministério Público desde 2003, Zélia Pierdoná associou as dificuldades enfrentadas pela autarquia à “ampliação da indústria da judicialização” no país.
Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) comprovou que, somente em 2017, o gasto com benefícios do INSS decorrentes de decisões judiciais foi de R$ 92 bilhões, representando 15% de toda a despesa previdenciária.
Esse cenário, na avaliação de Pierdoná, mostra que a distribuição de recursos públicos favorece o setor judiciário, em detrimento da administração de assistência social e previdência, prejudicando sua estrutura. “Enquanto cresce a participação da Justiça, aumentam os recursos para perícias judiciais e outras questões, reduzindo o orçamento da administração para aperfeiçoamento da autarquia previdenciária que analisa os benefícios”, pontuou.
Ainda segundo a procuradora, uma vez que o Judiciário analisa casos individuais, o impacto da judicialização excessiva é “o favorecimento de alguns beneficiários e a flexibilização de direitos”.
A solução para esse problema, na avaliação de Pierdoná, é a priorização da prestação administrativa, com uma política de destinação de recursos que valorize a estrutura do órgão previdenciário, capacite e melhore as condições de trabalho dos servidores, reforce a estrutura tecnológica e alcance medidas que promovam celeridade e eficiência para a prestação dos serviços.
Mudança de foco
A procuradora da República também alertou para a necessidade de uma mudança de perspectiva quanto ao sistema de seguridade social. Na avaliação dela, num cenário de informalidade crescente do mercado de trabalho, desemprego e aumento da pobreza extrema, a priorização da previdência em relação à assistência e à saúde contribui para o crescimento da desigualdade social.
Dados do IBGE mostram que, atualmente, 50 milhões de pessoas vivem na pobreza no Brasil. No entanto, os orçamentos atualizados para gastos com a assistência social e saúde somam menos de R$ 364 bilhões. Já com a previdência social, o poder público pretende gastar em torno de R$ 740 bilhões em 2022.
“Se quisermos atingir os objetivos do Estado brasileiro, dentre os quais a redução das desigualdades, certamente temos que pensar sobre o prisma de quem o financia”, finalizou.
