Da Redação
MANAUS – O ex-prefeito de São Paulo de Olivença (a 982,64 quilômetros de Manaus), Hamilton Lima do Carmo Fermin, foi condenado a devolver R$ 37 milhões aos cofres públicos. A sentença foi pelo crime de improbidade administrativa em duas ações na Justiça. Fermin não prestou contas de sua gestão nos anos de 2007 e 2008, informou o MP-AM (Ministério Público do Amazonas).
Pela não prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2007, o ex-prefeito foi condenado a devolver R$ 16,154 milhões, e, pela ausência de balanço financeiro de 2008, o valor a ser devolvido é R$ 20,685 milhões. O ressarcimento deve ser feito em valores corrigidos.
Além da devolução do dinheiro, Fermin também vai pagar duas multas de trinta vezes o valor da remuneração recebida à época, com correção monetária e juros a partir do cometimento do ato. O valor da multa civil será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Fermin também teve seus direitos políticos suspensos por dez anos e ele está proibido de contratar ou receber benefícios do Poder Público por outros seis anos.
As duas condenações se deram em julgamentos antecipados do mérito (art. 355, I e II, do CPC), diante da revelia do réu e da desnecessidade de produção de outras provas. Conforme registro nas duas sentenças, “de forma dolosa e consciente” o réu deixou de atender as obrigações impostas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Complementar Estadual nº 06/1991, “quando tinha pleno conhecimento do dever de fazê-lo”, inclusive diante das notificações recebidas. As contas do ex-prefeito referentes a 2007 e 2008 já haviam sido julgadas irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas).
