Do ATUAL
MANAUS – A juíza Etelvina Lobo Braga determinou que o Governo do Amazonas pague R$ 6,457 milhões à empresa C C Batista [M A Distribuidora – nome de fantasia] por serviços de enfermagem em contratos firmados em 2017, 2018 e 2019.
Na ação nº 0783293-64.2022.8.04.0001, a empresa afirmou que devido à falta de pagamento dos valores dos serviços deixou de arcar com o pagamento dos funcionários e passou a responder processos trabalhistas que somam R$ 5,7 milhões.
“O Estado, enquanto gestor do contrato, se fosse o caso, poderia ter juntado documentos comprovando o não cumprimento das obrigações da contratada, pois, como se sabe, o Estado constitui fiscal do contrato para averiguar o fiel cumprimento deste, não restando dúvidas de que se a autora [a empresa] não tivesse cumprido com suas obrigações contratuais o Estado teria condições de comprovar”, afirmou Etelvina Lobo Braga na decisão.
O Estado contestou, pedindo a improcedência dos pedidos, mas a juíza considerou que os contratos administrativos e notas fiscais apresentados foram suficientes para comprovar a existência do crédito e decidiu que a administração deve pagar os serviços prestados pela empresa.
