Da Redação
MANAUS – Parcela de excluídos digitais pode permanecer desatendida por não haver critérios estabelecidos na política pública de banda larga que considerem a redução das desigualdades regionais e sociais. Esse foi um dos riscos apontados pelo Tribunal de Contas da União em fiscalização que buscou conhecer a política pública de banda larga do Brasil, analisando os impactos sobre a competitividade e o desenvolvimento regional.
O trabalho apontou que a maior parcela dos denominados excluídos digitais são pessoas que possuem menor renda, têm acima de 60 anos, possuem menor grau de instrução, residem em regiões do País menos desenvolvidas (Norte e Nordeste) e em cidades pequenas situadas em regiões remotas ou zonas rurais.
Os números também revelam desigualdades em escolas públicas e nos estabelecimentos de saúde localizados nessas regiões. Esses grupos representam o maior desafio para expansão da internet no Brasil, seja por apresentarem inabilidade no uso das ferramentas, seja porque vivem em áreas ainda não atendidas com infraestrutura de banda larga ou, ainda, seja em razão do alto preço pago pelo serviço.
O TCU apurou o risco de não redução das desigualdades regionais e sociais caso a população não seja provida de infraestrutura robusta de banda larga, com qualidade e a preços razoáveis.
Atualmente, está em processo de formulação um novo decreto sobre as políticas de telecomunicações. Segundo a relatora da fiscalização no TCU (Tribunal de Contas da União), ministra Ana Arraes, “embora a política pública de banda larga tenha passado a ocupar, em tese, lugar de destaque dentro das políticas de telecomunicações, o diagnóstico da banda larga no Brasil demonstra como o acesso a esses recursos ocorre de forma desigual, seja em relação aos domicílios e ao número de usuários, seja em áreas como saúde e educação”, afirmou.
Além da ausência de critérios que considerem a redução dessa desigualdade, para a ministra Ana Arraes, “a política pública não apresenta mecanismos que evitem o direcionamento de recursos públicos para áreas que, mesmo desassistidas em primeiro momento, apresentem grande probabilidade de fazerem parte, no curto prazo, dos planos de expansão das operadoras privadas, de modo a desprestigiar as áreas geograficamente distantes dos grandes centros ou economicamente desfavorecidas, que deveriam ser o foco da política”, disse.
Com isso, o TCU recomendou ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) que, na alocação de recursos da Política Pública de Banda Larga, utilize critérios que promovam a redução dessas desigualdades.
Outro risco apontado no levantamento foi o de ineficiência dos investimentos em banda larga, em face, principalmente, da falta de planejamento estruturado, com metas e objetivos a serem alcançados, além da ausência de priorização desses compromissos, da indefinição sobre as regras de compartilhamento para redes construídas com dinheiro público e da falta de planejamento para utilização do satélite lançado pela Telebras.
O risco de insuficiência de recursos para viabilizar a política pública também foi constatado. Para tentar mitigar esse problema, o TCU recomendou ao MCTIC, juntamente com a Casa Civil e as Comissões da Câmara e Senado, que avaliem a conveniência e oportunidade de promover alterações na Lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), de modo a permitir a utilização dos recursos do fundo na universalização do serviço de banda larga.
Outro ponto avaliado foi o risco de falta de governança da política pública de banda larga. Nesse sentido, foi recomendado ao Ministério que elabore plano nacional de banda larga de médio e longo prazos, com previsão de fontes de financiamento e de recursos necessários para sua implementação e com definição de ações, metas, indicadores, prazos, responsáveis por ações, competências de atores envolvidos, instâncias de coordenação, mecanismos de monitoramento e avaliação e previsão da periodicidade de sua atualização.
