Da Agência STF
BRASÍLIA – A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o Fonatrans (Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros) entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os efeitos de uma lei do Maranhão que autoriza pais e responsáveis a vetar a participação de seus filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7883 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
No pedido, as entidades afirmam que a Lei estadual 12.410/2024 compromete o direito à educação inclusiva e afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação de discriminação contra grupos sociais vulneráveis.
Também sustentam que a norma configura censura e fere a liberdade de expressão, de aprender e de ensinar. Outro argumento é o de invasão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
As entidades pedem a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade total pelo Supremo.
