Da Redação
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima, assinou decreto que institui a ordem cronológica de pagamentos de fornecedores e bens e serviços do Estado. A medida cumpre exigência da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Fornecedores e empresas de serviços receberão de acordo com a data dos empenhos. “É uma exigência da legislação já há algum tempo e ainda não havia sido cumprido pelo estado do Amazonas. No decreto estabelecemos um prazo de 180 dias para que seja possível organizar tudo e começar a fazer a cronologia dos pagamentos”, disse o governador.
O decreto determina que o pagamento das obrigações contratuais, relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, nos órgãos e entidades do poder Executivo, deve seguir uma ordem cronológica e levar em conta a fonte de recursos.
“Nosso objetivo é fazer com que todo mundo esteja integrado nessa parceria. A Ouvidoria é fundamental nos avanços que nós precisamos e estamos dando no que diz respeito à saúde, principalmente. Já determinei e já conversei com o Carlos Almeida (secretário de Saúde e vice-governador), sobre a importância de abrir todas as unidades hospitalares para os órgãos de controle e para a população. O cidadão tem o direito de saber como está sendo investido o dinheiro dele. Nós que estamos aqui, somos servidores, trabalhamos para a população”, afirmou Lima, em encontro sobre ouvidorias nos órgãos públicos.
O controlador-geral do Estado, Alessandro Moreira, disse que a CGE vai uniformizar os procedimentos e o trabalho integrado entre as secretarias e o Estado quer abrir um canal ainda maior de acesso, por meio das Ouvidorias. “Até então, as pessoas tinham um canal para fazer reclamações e sugestões. Mas o que se fazia com isso? Então, hoje, tem uma determinação de governo para dar um retorno, tanto do ponto de vista individual quanto do ponto de vista coletivo, às demandas da sociedade”, disse o controlador-geral.
A implantação das Ouvidorias é uma das exigências da Lei 13.460/2017, que vem fortalecer o direito do cidadão ao acesso à melhor prestação dos serviços públicos.
