EDITORIAL
MANAUS – As emendas parlamentares se tornaram uma ferramenta de pressão do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, com prejuízos para a democracia. A Constituição brasileira define muito bem as atribuições de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas ao longo dos últimos anos o Legislativo avançou sobre as competências do Executivo com o propósito de arregimentar cada vez mais poder aos parlamentares visando a perpetuação desses nos parlamentos.
No passado recente, o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais tinham a prerrogativa de modificar o orçamento da União, dos Estados e dos Municípios, cada um na sua alçada, através de emendas à proposta enviada pelo Poder Executivo. No entanto, a execução do orçamento era exclusividade do gestor, eleito para esse fim.
Ao longo dos anos, as emendas parlamentares foram transformadas em uma espécie de moeda de troca dos políticos por votos em suas bases eleitorais. Primeiro, passaram a pressionar o Poder Executivo para que liberasse o dinheiro para a realização do serviço a que o dinheiro da emenda se destinava. Essa pressão era feita normalmente em véspera de votações de projetos importantes para a sociedade. Até então, o Executivo não era obrigado a executar as emendas apresentadas por vereadores, deputados e senadores.
Num segundo momento, os parlamentos passaram a negociar com o Poder Executivo um valor do orçamento destinado às emendas, com o compromisso de que elas seriam executadas. Nesse momento, aumenta ainda mais a pressão, deixando o Poder Executivo refém do Poder Legislativo.
Nos últimos dez anos, no entanto, as emendas passaram a ser impositivas, por leis aprovadas pelos próprios parlamentares. Sendo impositiva, o Poder Executivo é obrigado a executá-las, mesmo quando há dificuldade financeira.
Diante da imposição feita pelos parlamentos, o dinheiro das emendas passou a ser usado para azeitar a máquina de propaganda de quem precisa, de quatro em quatro anos, se submeter ao crivo do eleitorado.
Neste sentido, as emendas parlamentares representam prejuízo à democracia. A lógica de renovação dos políticos no Poder Legislativo fica prejudicada pela disputa desleal daqueles que estão no poder e aqueles que almejam os mesmos cargos.
A farra das emendas parlamentares, em que o vereador, o deputado ou o senador se apresenta ao eleitorado como se dono fosse do dinheiro empregado em benefício da sociedade, é incompatível com a legislação eleitoral, que impõe igualdade de condições aos candidatos.
Um parlamentar que usa dinheiro público durante quatro anos para promover sua própria imagem diante do eleitorado, certamente levará vantagem sobre um candidato que só pode apresentar-se às vésperas do pleito, durante o período de campanha eleitoral.
Por outro lado, é antidemocrático também condicionar a aprovação de projetos de interesse da sociedade à liberação de recursos de emendas pelo Poder Executivo, assim como destinar dinheiro que deveria servir à coletividade para projetos que atendem a interesses pessoais dos legisladores.
É preciso que se diga que não faz parte das prerrogativas do Poder Legislativo executar serviços ou obras nas suas bases eleitorais. A função por excelência de legisladores é a criação de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como da execução orçamentária, coisa que poucos parlamentares fazem.
