Por Fabiano Maisonnave, da Folhapress
CURITIBA – Em uma vitória para os infratores ambientais, o governador de Rondônia, o bolsonarista Coronel Marcos Rocha (PSL), sancionou uma lei que proíbe agentes estaduais de destruir equipamentos durante fiscalizações ambientais.
A medida, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa, contraria parecer da própria Sedam (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental) e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
“Fica proibido (sic) aos órgãos ambientais de fiscalização e Polícia Militar do Estado de Rondônia a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado”, diz a lei 5.299, assinada na quarta-feira (12).
O projeto é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos). Ao justificá-lo, o parlamentar disse que se tratava de uma demanda de garimpeiros. Ele afirma que, caso o dono do equipamento destruído seja inocentado mais tarde, ele não pode recuperar o prejuízo.
Em parecer, a Sedam recomendou o veto total. Na avaliação da pasta, a medida “é necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevido nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis” e quando “possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização”.
Também contrária à lei, a PGE afirma, em seu parecer, que a medida é “materialmente inconstitucional, uma vez que resulta em grave violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental”.
A PGE diz ainda que, caso o dono do equipamento destruído consiga provar sua inocência, a legislação em vigor prevê a sua indenização.
Na prática, são raros os casos de proprietários que entram na Justiça contra a destruição. Isso porque os bens costumam ser inutilizados dentro de áreas protegidas, onde a mera presença desses equipamentos está vetada.
Os fiscais ambientais afirmam que a destruição de bens é o último recurso e só ocorre quando é impossível o transporte desses equipamentos devido às dificuldades logísticas da Amazônia.
Apesar de criticar em público a destruição de bens em operações ambientais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) nunca cumpriu a ameaça de vetar essa prática. No final de novembro, a Polícia Federal destruiu dezenas de balsas ilegais de garimpeiros no rio Madeira.
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