Da Redação
MANAUS – Quarenta dias após alertar o Executivo estadual sobre a ultrapassagem do limite de gastos com pessoal, a presidente do TCE (Tribunal de Contas do Amazonas), Yara Lins dos Santos, notificou o governador Wilson Lima, nesta quarta-feira, 19, que elimine o percentual excedente e reconduza os referidos gastos aos limites legais e evite a concessão de vantagens, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira até que a questão seja solucionada, conforme recomendam os artigos 20 e 23 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em nota, o Governo do Amazonas informa estar adotando medidas para enfrentar o déficit orçamentário e reitera que observará as recomendações do TCE para que o Executivo se enquadre aos limites da lei. Confira a nota na íntegra:
Nota sobre determinação do TCE ao Governo do Amazonas
“O Governo do Amazonas informa que está adotando todas as medidas de austeridade necessárias para enfrentar o déficit orçamentário e atender os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativos aos gastos com pessoal. O Governo afirma que, mesmo com todas as medidas adotadas até o momento, o pagamento de datas-bases de 2019 de servidores estaduais e o cumprimento de reajustes escalonados, concedidos no governo passado sem previsão orçamentária para este ano, não têm permitido ao Estado cumprir os limites da LRF. Diante deste cenário, o Estado vem discutindo soluções e compartilhando informações com todos os poderes, em especial o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que haja um acompanhamento da situação de forma conjunta. O Governo reitera que observará as recomendações do TCE e adotará todas as medidas necessárias para que o Executivo se enquadre aos limites da lei.”
