Da Redação
MANAUS – Garantir que irmãos sejam matriculados na mesma unidade municipal de educação ou, na falta de vagas, em escolas próximas. A proposta é do vereador Raiff Matos (DC) que aguarda tramitação na CMM (Câmara Municipal de Manaus).
O direito valerá, se aprovado o projeto, para irmãos unilaterais ou comuns. Por definição jurídica, irmão unilateral é aquele que tem por ligação somente um dos genitores, pai ou mãe. Irmãos comuns (ou bilaterais, conforme conceito jurídico), são do mesmo pai e mesma mãe.
O artigo 1º do projeto de lei diz que “fica assegurada a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino Público na cidade de Manaus”. Entretanto a parte final do parágrafo primeiro quebra a exigência ao condicionar a existência de “vagas disponíveis para as séries correspondentes à sua idade escolar”.
O parágrafo segundo flexibiliza ainda mais a exigência de mesmo colégio para irmãos, prevista no artigo primeiro do PL. “Em não havendo disponibilidade de vagas na mesma escola, garantir-se-á matrícula em escolas diversas, porém, que estejam localizadas na mesma circunscrição e bairro”.
Essa parte da proposta já tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro desde 1990. O artigo 53, inciso V, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), determina que “irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica têm assegurado acesso próximo de sua residência”.
O referido inciso, que até 2019 previa apenas o acesso de crianças e adolescentes à escolha pública e gratuita, ganhou nova redação com a Lei 13.845/2019 e ficou assim: “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”
O vereador alega que “faz-se necessário reforçar a legislação, uma vez que objetiva concretizar com maior eficácia à norma protetiva”.
A Semed (Secretaria Municipal de Educação) foi questionada se dentro do sistema de matrículas do órgão tem alguma lei ou norma em vigor que assegure a matrícula de alunos irmãos no mesmo estabelecimento escolar, mas não houve resposta.
A proposta do vereador Raiff Matos foi apresentada em 3 de dezembro e aguarda deliberação.
