Da Redação
MANAUS – O procurador-chefe do MPF (Ministério Público Federal), Edmilson Barreiros Júnior, afirmou, em entrevista ao vivo no ATUAL transmitida pelo Facebook, nesta quarta-feira, 30, que cada eleitor deveria pedir explicações aos deputados federais que votaram a favor dos destaques que alteraram o projeto de lei das “Dez medidas contra a corrupção”, e que, na opinião dele, impuseram retrocesso no sistema judicial do País.
O Estado do Amazonas foi o que mais contribuiu com assinaturas na região Norte para que a proposta passasse a tramitar no Congresso Nacional. As “Dez Medidas contra Corrupção” foram capitaneadas pelo MPF, nascendo no seio da Força-Tarefa da operação Lava-Jato, e conseguiu como apoio mais de dois milhões de assinaturas em todo País.
“O Amazonas foi o primeiro da região Norte em número de assinaturas. Cada parlamentar tem o dever de explicar seu posicionamento, que receba pedido de explicação porque o eleitor é livre para questionar (…) O parlamento não vai para o debate democrático. Aprovar e rejeitar um projeto, isso é normal, faz parte do jogo. O que não dá para aceitar é o retrocesso. E isso teve muito na madrugada de ontem”, afirmou, sobre a votação na Câmara dos Deputados.
Barreiros afirmou que as emendas foram tornando oco o projeto e alteraram completamente o texto original que tornaria a justiça brasileira mais efetiva no combate à corrupção.
“Todas as medidas que podiam tornar o sistema de justiça mais rápido, justo e efetivo, que podiam acabar com a prescrição retroativa, modernizar o rito da tramitação da improbidade administrativa, criminalizar o enriquecimento ilícito, melhorar recuperação de recursos desviados. Esses itens foram todos retirados paulatinamente ao longo da madrugada. Tudo isso caiu”, disse.
Caixa 2
A legislação sobre o Caixa 2 que, até semana passada, havia um movimento dos deputados para aprovar uma anistia para o dinheiro gasto em campanha sem a devida comprovação. “O que sobrou é o crime de Caixa 2, que é um crime a mais na legislação, e as penas diferentes para corrupção, peculato e similares. Basicamente não ficou nada. O que sobrou é um fantasma do que um dia foram as dez medidas”.
Para Barreiros, seria mais republicano para os deputados se o projeto tivesse sido rejeitado. “É um projeto totalmente diferente do que foi apresentado. Esse projeto, do jeito que está hoje, é fruto exclusivamente do Congresso. Digo mais: era muito melhor e republicano que o Congresso usasse da sua prerrogativa de rejeitar o projeto por inteiro, pelo menos não teria sido incluídos os retrocessos”, disse.
Abuso de autoridade
Em relação à lei de abuso de autoridade, Edmílson Barreiros classificou como absurda a proibição de que os membros do Ministério Público se manifestem ou deem entrevistas e que respondam criminalmente por atos que são da natureza da função pública que eles exercem.
Entre os retrocessos, o procurador indica a inclusão do abuso de autoridade, que fere a liberdade de atuação de juízes e membros do Ministério Público. Barreiros afirmou que o sistema atual, associado às mudanças das Dez Medidas, não imunizavam juízes e membros do MP de investigação. Edmílson afirmou que a punição não é célere para o Judiciário, como não é para todos que cometem crimes de corrupção, porque o sistema é lento e injusto.
“Volta a proibição de manifestação fora dos autos. É a Lei da Mordaça. Proíbe abrir procedimento de investigação se não tiver provas mínimas. Se tiver provas mínimas, dá para entrar com ação. Investigar para que? Se você não tem provas, você precisa investigar. Mas se você investigar, porque não tem prova, corre o risco de ser punido. Olha o absurdo! Vai ficar praticamente impossível que os membros do Ministério Público ajam com a independência necessária”, afirmou.
