Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — A DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas) e o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) solicitaram à Justiça, em petição conjunta nesta terça-feira (30), a adequação do cumprimento da sentença que ordenou a retirada de flutuantes do Rio Tarumã-Açu.
As instituições pedem que, até o fim deste ano, a prefeitura instale barreiras de contenção nos 11 igarapés afluentes da bacia do Tarumã-Açu, identifique todos os flutuantes existentes na localidade e retire todos aqueles usados como garagens.
A DPE e o MP também solicitam que a prefeitura crie a Unidade Gestora da Bacia do Tarumã-Açu — ou outra instância administrativa equivalente — para tratar do ordenamento do uso do espaço, com competência para exercer poder de polícia.
Ao Governo do Amazonas, as instituições solicitam que, por intermédio da Polícia Militar Ambiental, seja realizada a instalação de estrutura na foz do Tarumã-Açu, com o objetivo de impossibilitar a entrada de novos flutuantes no local.
Os pedidos, segundo as instituições, visam garantir a proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos das populações viventes na localidade.
A sentença que ordenou a retirada das embarcações considerou a poluição do meio ambiente, mas a DPE e o MP consideram que a região da orla do Tarumã abriga comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cujos membros exercem atividades de subsistência e habitam flutuantes de forma consolidada, em muitos casos há mais de uma década.
“A simples remoção dos flutuantes, sem prévia análise da realidade social e da adoção de medidas alternativa sou compensatórias, poderia implicar em violações aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana”, diz trecho da petição.
DPE e MP-AM alegam que reconhecem a necessidade de uma atuação coordenada, responsável e propositiva, voltada à superação estrutural e resolutiva do conflito judicial.
A promotora de Justiça Lílian Maria Pires Stone afirmou que a medida foi uma saída à execução da sentença de forma humanitária, mas deixou claro que a etapa seguinte só será conduzida após o cumprimento da anterior.
“No caso, em conversa com os colegas defensores públicos, ficou claro que não faríamos um termo de ajuste de conduta (TAC), em razão de que a sentença do magistrado foi 100% favorável ao Ministério Público. Trabalhamos a ideia de fazermos petição conjunta, no sentido de possibilitar a execução de sentença de forma mais humanitária, respeitando a decisão da Justiça”, afirmou.
O defensor Thiago Nobre Rosas disse que as tratativas com o Ministério Público garantiram a proteção de famílias vulneráveis que moram em embarcações há anos.
“A negociação direta com o Ministério Público nos permitiu um diálogo que assegurou a garantia de direitos fundamentais das famílias e comunidades tradicionais que residem no Tarumã-Açu. As tratativas vão continuar acontecendo nas próximas fases, nos próximos anos, também através da negociação direta entre as partes”, afirmou.
Ordem judicial
No dia 8 de julho deste ano, o juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente de Manaus, deu 30 dias para que a prefeitura da capital apresentasse um plano e cronograma para retirada dos flutuantes. A prefeitura deveria apresentar um estudo de viabilidade financeira ou previsão orçamentária para a ação.
Na mesma decisão em que cobrou a prefeitura, o magistrado também determinou que o Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) informasse os níveis de contaminação por coliformes fecais no rio, e que o Governo do Amazonas esclarecesse se existe um plano de bacia para os rios Tarumã-Açu e Puraquequara — documento que regulamenta o uso dos recursos hídricos.
Apenas o Governo do Amazonas e o Ipaam apresentaram os esclarecimentos, em manifestação realizada no dia 12 de agosto. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas) informou à Justiça que já iniciou a elaboração do primeiro Plano de Bacia Hidrográfica do Tarumã-Açu, documento exigido na ação que trata da retirada dos flutuantes irregulares.
De acordo com a PGE, um convênio firmado em junho entre a Sema e a UEA (Universidade do Estado do Amazonas) prevê 18 meses de execução e um investimento de R$ 2,4 milhões, com conclusão prevista para dezembro de 2026. Segundo o governo, “esta etapa representa o primeiro Plano de Bacia da região, caracterizada por enorme complexidade técnica e institucional”.
No caso do Rio Puraquequara, o Estado reconheceu que o comitê responsável está inativo por falta de diretoria e de participação social, o que impede a formulação do plano. Uma comissão gestora foi criada, “com apoio e participação da Assessoria de Recursos Hídricos da SEMA/AM”, mas ainda não houve avanços significativos.
O Ipaam também informou que monitora a qualidade da água do Tarumã-Açu, cujos dados devem subsidiar o plano de bacia. O instituto enviou ao juiz um relatório técnico de avaliação, referente ao período entre agosto de 2023 e junho de 2025, que conclui que “medidas de proteção deste corpo hídrico devem ser tomadas imediatamente”, pois “a qualidade de águas está piorando”.
Na manifestação, o governo solicitou que a Justiça reconheça os esforços já realizados e leve em consideração as dificuldades técnicas e institucionais enfrentadas para o cumprimento da decisão judicial.
