MANAUS – Os contribuintes que devem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 31 de maio para aderir ao programa de anistia de juros e multas.
Conforme o secretário da Fazenda, Jorge Jatahy, a anistia é uma oportunidade para o contribuinte regularizar débitos constituídos até dezembro de 2016. “Os contribuintes que possuem dívidas antigas, incluindo aqueles ajuizados em cobranças administrativas, judiciais e extrajudiciais podem quitá-los sem quaisquer ônus”, disse.
Para obter o benefício, o contribuinte deve emitir a guia de pagamento à vista no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br). Os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa devem ser emitidos diretamente do DT-e, já IPVA e ITCMD somente na Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante entrega da documentação.
A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é arrecadar com o programa, cerca de R$ 80 milhões.
