A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia proibido a veiculação de campanha publicitária sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/2016, referente à Reforma da Previdência. Na primeira instância, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do Rio Grande do Sul conseguiram barrar a propaganda, alegando que ela não teria conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, mas alarmismo destinado a obter apoio popular.
O maior problema, no entanto, é a desproporção do debate entre aqueles que tem divergências sopre os pontos principais da reforma. E não são poucos. Até os partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB) torcem o nariz e declaram em rede nacional que são contra a reforma proposta pelo Palácio do Planalto.
O impacto da propaganda governamental, que dispõe de milhares de reais para gastar, suplanta qualquer esforço de esclarecimento da população por outros meios. E o pior é que o dinheiro gasto com a propaganda para agradar os donos dos meios de comunicação e arregimentá-los para a defesa da reforma proposta sai do bolso do contribuinte.
Na prática, o povo brasileiro está pagando muito caro por uma propaganda que tem o objetivo de mascarar uma proposta danosa para a maioria da população. Temer e sua turma querem uma Reforma da Providência que penaliza os mais pobres, que terão muito menos chances de chegar à aposentadoria pela proposta.
A presidente do Supremo acatou o argumento da Advocacia Geral da União de que a campanha não trata de promoção direta ou indireta de governante ou partido político e que a sua suspensão acarretaria risco de grave lesão à ordem pública.
A AGU sustentou ser dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a reforma tramita no Congresso Nacional.
Mas a publicidade em discussão é uma disputa desleal. Honesto seria se o governo disponibilizasse recursos para uma campanha publicitária sobre pontos controversos da reforma e permitisse que outras entidades pudesse, em rede nacional, também tentar convencer a sociedade de que não existe uma única saída.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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