Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Os deputados estaduais do Amazonas terão R$ 5,9 milhões a mais a partir de 2022 para contratar assessores parlamentares para seus gabinetes. Com aval do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), o valor mensal da verba de gabinete para cada deputado sofrerá aumento de 20% e saltará de R$ 103.119 para R$ 123.600 a partir deste mês.
Antes, cada parlamentar tinha direito a R$ 1,2 milhão por ano, ou seja, os 24 deputados poderiam gastar anualmente até R$ 29,6 milhões com assessores. Com o reajuste, cada parlamentar terá R$ 1,4 milhão por ano, ou seja, as despesas de todos os deputados poderá alcançar R$ 35,5 milhões nos doze meses.
O aumento da verba de gabinete para este ano foi aprovado em dezembro de 2020, através do Projeto de Resolução Legislativa nº 44/2020. A mesma matéria aumentou em 35% o valor da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), mais conhecida como ‘cotão’, a partir de 2021, e a criação de três cargos de assessor para as 24 comissões técnicas a partir de 2022.
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As mudanças, que foram aprovadas pelos parlamentares em apenas 53 segundos, sem discussão da matéria, foram contestadas em janeiro de 2021 na Justiça estadual em ação popular ajuizada pelos ativistas políticos Brooklin Passos Bentes e Gabriel Eduardo da Silva Machado, ligados ao grupo MBL (Movimento Brasil Livre Amazonas).
Os autores da ação alegaram que a votação dos reajustes tramitou em regime de urgência, sendo realizada “às vésperas do encerramento do ano legislativo” e ainda contrariando disposições de Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu o aumento de qualquer auxílio até 31 de dezembro de 2021, em razão da pandemia de Covid-19.
Em janeiro de 2021, o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução Legislativa nº 783/2020 (oriundo do Projeto de Resolução Legislativa nº 44/2020), que garantiu o aumento do cotão, da verba de gabinete e a criação de cargos.
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Em março daquele ano, relator do caso, desembargador Yedo Simões, derrubou a ordem de primeira instância sob argumento de que Ceap “não se amolda àquelas medidas proibitivas, que tem como fundamento coibir o aumento de gastos de caráter pessoal com servidores e membros de poder dos entes federados”.
Com a decisão do relator, os deputados receberam o ‘cotão’ reajustado em 2021. Conforme o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Amazonas, cada parlamentar teve direito a R$ 44,1 mil por mês no ano passado, ou seja, puderam gastar até R$ 529 mil nos doze meses, mas nem todos usaram todo o valor disponível.
A decisão de Simões foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do TJAM no dia 13 de dezembro. Os magistrados entenderam que a verba para o deputado têm natureza orgânica, com pagamento mediante o sistema de reembolso, cujos “objetivos precípuos são de permitir o funcionamento do gabinete parlamentar, em suas necessidades mais elementares”.
No caso da criação dos cargos das comissões técnicas, os magistrados entenderam que a medida esbarra na Lei Federal nº 173/2020, que proibiu a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, e no art. 61, §1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, que obriga a existência de lei para criação de cargos.
Os desembargadores, no entanto, informaram que sobre a possibilidade de revisão da norma pela Assembleia Legislativa.
A reportagem solicitou mais informações da Assembleia Legislativa do Amazonas, mas nenhuma resposta foi enviada até a publicação desta matéria.