MANAUS – O deputado José Ricardo Wendling (PT) protocolou nesta segunda-feira, 4, representação no TCU (Tribunal de Contas da União), na CGU (Controladoria Geral da União) e no TCE (Tribunal de Contas do Estado) solicitando investigação em contrato da Prefeitura de Manacapuru com a empresa Ajam Produções e Eventos Ltda, no valor de R$ 407,7 mil, para contratação de bandas musicais para o 84º Aniversário da cidade, nos dia 15 e 16 de julho deste ano. A informação foi noticiada na sexta-feira, 1°, na coluna Expressão, do AMAZONAS ATUAL.
De acordo com o Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, publicado no dia 29 de março de 2016, o termo de contrato (nº 54/2016), com inexigibilidade de licitação, apresenta como fonte de recursos para esse pagamento o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Os recursos do Fundeb devem ser utilizados, obrigatoriamente, para pagamento dos salários dos professores e melhorias na educação. Não sou contra a contratação de nenhuma banda. Mas tirar dinheiro da educação para festa, além de ser inconstitucional, é, no mínimo, falta de respeito com os professores, os estudantes e a população”, afirmou o deputado.
De acordo com o Artigo 211 da Constituição Federal e o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei Federal do Fundeb (n° 11494/2007), os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação vinculam os percentuais de 10% a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação e de, no mínimo, 60% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
“Por isso, esses recursos não podem ser desviados para outras finalidades, como ocorre no contrato celebrado pela Prefeitura de Manacapuru. Pagamento de bandas em evento festivo não guarda nenhuma relação com as finalidades do Fundo”, completou José Ricardo.
O prefeito de Manacapuru, Jaziel Nunes de Alencar, o Tororó, contratou a empresa Ajam Produções e Eventos Ltda. para levar a Manacapuru a cantora Damares e Banda, para o show do dia 15 de julho; e a dupla Mateus & Kauan, para o segundo dia da festa (16/4).
