Da Redação
MANAUS – Aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas no último dia 18 de novembro, o Projeto de Lei nº 479/2020, que autoriza o governo a adotar o Refis (Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal), ainda não foi sancionado. O deputado Serafim Corrêa (PSB) pediu a promulgação. “Reitero o meu apelo à liderança do governo para que converse com governador do estado (Wilson Lima) e o que se espera é a sanção do governador”, disse.
O Refis permite a contribuintes com dívidas de impostos estaduais renegociarem ou quitarem o débito com descontos de juros e multas.
