Do ATUAL, com informação de assessoria
MANAUS – Uma fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o uso de verbas federais na saúde do município de Careiro, no Amazonas, pode provocar uma mudança estrutural na forma como as emendas parlamentares são distribuídas e controladas em todo o Brasil. Diante de graves falhas na rastreabilidade do dinheiro público, o Plenário do TCU recomendou formalmente ao Congresso Nacional que altere a legislação para obrigar o uso de contas correntes exclusivas para cada emenda parlamentar do tipo “transferência especial”, conhecidas popularmente como “Emendas Pix”.
A decisão do TCU foi motivada por representação oficial enviada ao tribunal pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM).
No Acórdão nº 1430/2026, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o Plenário do TCU sugeriu que o poder legislativo modifique a Lei Complementar 210/2024 e as futuras LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias). A proposta é deixar explícita a obrigatoriedade de uma conta bancária individualizada para cada repasse.
“A recomendação visa o fortalecimento da rastreabilidade e da transparência na execução dos recursos, impedindo que verbas federais carimbadas desapareçam em contas genéricas dos municípios”.
O rigor do TCU foi desencadeado após o deputado Amom Mandel protocolar o Ofício 081/2026-CD/GAB760 endereçado à Presidência do tribunal. O parlamentar realizou visitas técnicas e reuniu denúncias de cidadãos e profissionais da saúde sobre o desabastecimento de remédios de alto custo e exames represados no Amazonas.
Ao analisar o cenário e cruzar os dados com a auditoria de conformidade realizada no município do Careiro (AM), os ministros constataram que a falta de controle na ponta da linha inviabilizava a fiscalização. A cópia do acórdão foi enviada oficialmente ao gabinete do parlamentar como resposta às suas demandas por transparência.
O caso do Careiro
Além de propor a nova regra nacional, o TCU endureceu as medidas locais no município do Careiro. O tribunal determinou:
- Abertura de Tomada de Contas Especial: Investigação de indícios de superfaturamento nos Pregões Presenciais 8/2023, 12/2023 e 17/2023 realizados pela gestão municipal.
- Abertura de processo de representação: Destinado a individualizar as condutas e aplicar punições aos gestores responsáveis pelas irregularidades.
- Advertência à Prefeitura de Careiro/AM: O TCU emitiu uma “ciência” formal apontando que a prefeitura atrasou o relatório de gestão no Transferegov.br, movimentou recursos fora da conta específica e utilizou uma conta bancária única para misturar múltiplas transferências especiais, o que prejudica gravemente a fiscalização.
O acórdão também foi encaminhado a órgãos de controle como a CGU (Controladoria-Geral da União), a Polícia Federal, o MPF (Ministério Público Federal) e o TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) para que tomem as providências criminais e administrativas cabíveis.
