MANAUS – A decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que proíbe a Susam (Secretaria de Estado de Saúde) de fazer novos contratos e renovar os contratos com empresas, institutos e cooperativas de saúde para fornecimento de funcionários para atividades fins nos hospitais do Estado pode afetar mais de 4 mil trabalhadores, entre médicos, enfermeiros e técnicos. A afirmação é do secretário da Susam, Pedro Elias de Souza, em entrevista na manhã desta quarta-feira, 16, à Rádio Tiradentes.
O secretário informou que já recebeu a notificação do TCE sobre a decisão e que a encaminhou à Procuradoria Geral do Estado para que apresente defesa no processo. “Eu fui notificado pelo TCE e tenho prazo de 15 dias para me manifestar em relação ao tema. Já encaminhei cópia da decisão para a Procuradoria Geral do Estado e deveremos discutir esse assunto no máximo até amanhã. Ainda temos dez dias para nos posicionar em relação a essa ação específica do TCE de proibição de contratação de terceirizados”, disse.
Segundo o secretário, se forem suspensos os contratos de todas as empresas, a medida vai atingir entre médicos, enfermeiros e técnicos mais de 4 mil profissionais. “A ação fala especificamente na assistência. Assistência quem faz é profissional de saúde”, disse. Pedro Elias afirmou que não são alcançadas pela decisão do TCE os trabalhadores de limpeza e conservação, porque são atividade meio. “Atinge apenas a atividade fim, que são médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e todo o pessoal que atua na assistência ao paciente”.
Por fim, Pedro Elias firmou que o prazo dado pelo TCE é apenas para a manifestação do governo e não para o cumprimento da suspensão de renovação dos contratos. “A decisão não diz que eu tenho que em 15 dias substituir essas pessoas, ela diz que em 15 dias eu tenho, enquanto representante do governo, apresentar uma solução e o prazo em que isso deve acontecer, o que eu acho sensato, obviamente”, disse.
Concurso público
Sobre o chamamento dos candidatos aprovados no concurso público da Susam, realizado em agosto de 2014, o secretário afirmou que o assunto está sendo discutido nas instâncias adequadas. Segundo ele, não se trata de uma ação exclusiva da Secretaria de Saúde, mas uma ação de governo, que envolve outras secretarias. “Estamos discutindo nas instâncias adequadas, sobretudo na Casa Civil e na Procuradoria Geral do Estado”, disse.
Decisão
Na última quinta-feira, 10, o conselheiro Ari Moutinho Júnior determinou, através de medida cautelar, que a Susam deixe de realizar repactuações ou novos contratos que permitam a continuidade da terceirização de serviços que constituem atividades fins da saúde pública no Estado do Amazonas.
O conselheiro é o relator de uma representação feita pelo procurador do Ministério Público de Contas Carlos Alberto Almeida, que pedia a não renovação dos contratos com empresas e cooperativas de saúde que terceirizam mão de obra para a Susam, à medida que eles fossem vencendo.
De acordo com o procurador, a terceirização de serviços de natureza contínua e previsível das atividades fins da saúde pública é irregular e constitui prática vedada na Constituição Federal. A contratação de particulares para cuidar da saúde estadual não tem sintonia com as ferramentas de controle da administração pública, segundo a representação.
A iniciativa do procurador também esteve calçada nas manifestações de candidatos aprovados no Concurso Público da Susam, realizado em 2014, e que até agora nenhum classificado foi nomeado. “Mesmo quando realiza concurso, como ocorre atualmente, [a Susam] vem dando preferência a manter contratos com empresas e outras organizações privadas, deixando os aprovados numa espera indefinida, postura ofensiva à Constituição da República”, argumentou o procurador.
