MANAUS – Acompanhando de perto o imbróglio jurídico que se formou em torno da decisão do Supremo Tirbunal Federal (STF), na noite da última quinta-feira, em que julgou ilegais duas leis estaduais que haviam promovido 124 comissários a delegados da Polícia Civil em 2004, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Amazonas (OAB-AM), entende que a inconstitucionalidade não afeta os inquéritos e as decisões tomadas por esses delegados ao longo dos últimos 11 anos.
Conforme o vice-presidente da instituição, Marco Aurélio Choy, os atos realizados por eles até a data do julgamento serão validados. “Pelo menos foi o que entendemos durante o julgamento no plenário do STF”, disse o advogado. A dúvida, acrescentou Choy é sobre os cargos de comissários. Em 2004, a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou lei de autoria do Estado em que extinguia esses cargos e, em seguida, aprovou lei “promovendo” 124 comissários para o cargo de delegados da Polícia Civil, sem terem feito concurso público para a função específica.
“Se existe o cargo, eles voltam à função antiga. Se não, o problema ainda é maior”, frisou. Mas, no entendimento de vários juristas e da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma vez que o STF julgou ilegais as duas leis de número 2.875 e 2.917, ambas de 2004, automaticamente volta a valer os efeitos da lei antiga, de 2001, em que criou o cargo de comissário da Polícia Civil do Amazonas. Com isso, esses delegados terão que reassumir suas antigas funções e, mesmo com a experiência adquirida, não poderão presidir inquéritos e nem lavrar flagrantes.
Na avaliação de Choy, a decisão do STF vai dar lugar a várias jurisprudências e uma grande discussão jurídica em torno do assunto. A PGE já estuda ingressar com embargos de declaração para postergar os efeitos da decisão. Mas, especialistas no direito acreditam ser praticamente impossível haver uma modificação da sentença dada por unanimidade pela corte do Supremo.
Ao ser questionado se houve um erro grave do Estado ao apresentar essa lei e, posteriormente, sancioná-la, Marco Aurélio Choy disse que o erro não só foi do Estado, mas por todo o conjunto que acompanhou o processo, como os deputados estaduais, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), por onde passam todos os projetos de leis, mensagens, requerimentos, para uma análise criteriosa do teor desses projetos, de forma a sair um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria em questão.
O advogado acredita que extensa demora: 11 anos para ser julgada no STF – também contribuiu para esse imbróglio jurídico que se formou em torno do caso. “Esse desconforto todo está sendo gerado por essa demora no julgamento, que reflete em outra questão, a crise porque passa o Judiciário brasileiro”, disse Choy.
O vice-presidente da OAB afirmou que vai acompanhar o desenrolar dos acontecimentos e, se a instituição entender que a questão vai trazer prejuízos aos profissionais e à cidade, vai se manifestar. “Por enquanto não temos notícias da ocorrência de prejuízos. Vamos esperar as decisões do Estado, como serão reestruturados esse delegados. Como ficarão os serviços prestados nas delegacias e, assim a OAB vai se manifestar”, assinalou.
SSP toma medidas
O secretário de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Sérgio Fontes, já começou a tomar as primeiras medidas para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ilegal a “promoção” de 124 comissários da Polícia Civil para delegados da corporação, ocorridas em 2004. Uma delas é a substituição do delegado-geral da PC, Orlando Amaral, um dos afetados com a decisão do Supremo, pelo seu adjunto, Raimundo Accioly.
Além disso, o diretor do Departamento de Polícia Metropolitana, Rozenildo Benedetto assinou portaria nesta sexta-feira, 25, remanejando 15 delegados que deverão acumular delegacias da Polícia Civil a partir desta sexta-feira mesmo.
Sérgio Fontes também vai realocar delegados de carreira que hoje exercem funções administrativas internas na Secretaria de Segurança Pública para que assumam delegacias. Ele também afirma que um concurso público exclusivo para o quadro de delegados seria uma forma de amenizar a situção. Mas, com a crise econômica que o Estado atravessa, a realização de concursos públicos neste momento está descartada pelo governo.
