David Almeida diz que decisão do TCE prejudica mais de 20 municípios

Por Lúcio Pinheiro, da Redação

MANAUS – O governador David Almeida (PSD) disse nesta quarta-feira, 30, que decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que suspendeu os pagamentos e impediu a realização de licitações do governo dele prejudica mais de 20 municípios.

“Não me prejudicam de forma alguma, estão prejudicando a população de mais de 20 municípios que estavam com processos licitatórios em curso, que iriam receber pavimentação asfáltica”, afirmou. Segundo ele, o Estado tem R$ 411 milhões em caixa para realizar essas obras.

O TCE-AM determinou que o governo de David Almeida suspenda todas as operações financeiro-orçamentárias e licitações que estavam em andamento. O tribunal alega que a decisão tem caráter preventivo, para evitar a ocorrência de lesão ao erário.

Para David Almeida, a decisão do TCE-AM não tem fundamento técnico, mas sim político. “Me diz uma lei que eu infringi, que eu burlei. Não tem fundamento nenhum. É uma decisão não técnica, mas política, de um tribunal que é técnico”, acusa o governador.

Dois dias antes de emitir parecer contra o governo de David, o presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Junior, recebeu em sua sala o governador eleitor Amazonino Mendes (PDT). O político pediu que o tribunal freasse os gastos do Executivo.

David informou que ainda avalia se vai recorrer da decisão. Mas, em conversas preliminares com assessores, teria sido informado que, apesar da suspensão de licitações, a decisão do TCE-AM não engessa o Estado.

“A decisão não engessa o Estado. Eu posso continuar pagando. Não posso é fazer licitação para o mandato do próximo governador. O que eles pedem lá já estou fazendo, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a equipe de transição já estou fazendo”, disse David.

O TCE-AM é um órgão de controle externo responsável por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização dos recursos públicos. Questionado sobre a competência de Tribunais de Contas para tomar decisões como a desta quarta-feira, o advogado Fábio Bandeira, que atua em causas junto ao TCE-AM, afirmou que, em tese, há sim previsão constitucional. E que o caso em questão é um exemplo de que a atuação dos tribunais vai muito além de auxiliar o Legislativo na aprovação de contas de gestores públicos.

“O Tribunal de Contas tem competência para discutir esse tipo de situação que está sendo inicialmente apresentada pelo Ministério Púbico de Contas. Se você observar o rol de competências que o Tribunal de Contas tem, você vai verificar que ele é muito mais amplo do que necessariamente enviar os pareceres prévios ao Poder Legislativo para apreciação de contas dos ordenadores de despesa. Esse é um exemplo”, comenta Fábio.

Na tarde desta quarta, David participou de uma reunião na ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado) com deputados aliados. Eles discutiram a ação do TCE-AM contra o governo.

Retornado para o Legislativo, David assume a presidência da Casa, de onde se licenciou para exercer o cargo de governador interino, após a cassação de José Melo (Pros). Ligado à ALE, o tribunal depende do Legislativo para, entre outras coisas, aprovar seu orçamento.

A reportagem ligou para o presidente do TCE, Ari Moutinho, mas ele não atendeu as chamadas para o telefone 84xx-xx86.