BRASÍLIA – Crianças e adolescentes vítimas de violência poderão contar com novas garantias nos inquéritos e no curso dos processos. O Senado aprovou, nessa quarta-feira, 29, proposta que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 21/2017, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue para sanção presidencial.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), prevendo dois procedimentos possíveis para ouvir as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O primeiro procedimento é a escuta especializada, que deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição.
O segundo é o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial. Esse depoimento será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.
Violência sexual
No caso de criança com menos de sete anos ou no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.
O projeto garante também que a vítima ou testemunha será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento. Além disso, o depoimento deve ocorrer em local “apropriado e acolhedor”, com infraestrutura e espaços físicos que garantam a privacidade da criança ou adolescente.
Permitir pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, será considerado crime de violação de sigilo processual, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ressaltou que, no Brasil, a violência contra crianças e contra adolescente, ainda, é tolerada e considerada “normal”. Segundo ela, a formalização legal dos institutos da escuta especializada e do depoimento especial permitirá a garantia da dignidade e a não continuidade da violação da dignidade do menor que se encontra em situação de gigantesca fragilidade emocional.
“Não se pode deixar de mencionar, ainda, a importante preocupação do projeto em evitar a revitimização. Portanto, o PLC mostra-se altamente meritório, razão pela qual merece prosperar em favor da proteção aos menores que são vítimas, direta ou indiretamente, de violência”.
Pelo texto aprovado, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial. Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas de violência.
Marta Suplicy destacou que os agressores de crianças e adolescentes podem ser desde outras crianças até babás, pais, professores, familiares e conhecidos. Em 2015, cita a senadora, foram registrados 17.588 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no país, o equivalente a duas denúncias por hora. O poder público poderá criar programas e serviços relacionados ao atendimento integral às vítimas e testemunhas, assim como delegacias e varas especializadas.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ressaltou que o projeto normatizará importantes mecanismos que previnem a violência contra criança e adolescente e estabelecem medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos dessa população.
De acordo com a senadora, um dos objetivos do PLC é diminuir o número de vezes em que as crianças precisam depor. “Estamos oferecendo condições para que o sofrimento seja diminuído e que a justiça tenha a possibilidade de melhor avaliar os casos e cumprir seu papel. Como militante incansável na defesa dos direitos da criança e do adolescente, sinto-me honrada em relatar a presente matéria aqui “.
Violência institucional
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que a proposta irá evitar, sobretudo, a violência institucional. Segundo ela, instituições sem formação adequada para tratar as vítimas fazem com que crianças e adolescentes sejam submetidos a uma nova condição de violência.
Já o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) destacou que a violência contra crianças e adolescentes provoca traumas por toda a vida. Ele destacou que a proposta visa conscientizar a nação de que a criança é o futuro do nosso país.
(Da Agência Senado)
