Por Teófilo Benarrós de Mesquita, da Redação
MANAUS – A Prefeitura de Manaus vai sortear prêmios para o contribuinte que pagar em dia o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O Projeto de Lei nº 648/2021 do Executivo autorizando a campanha foi deliberado nesta segunda-feira (6) na CMM (Câmara Municipal de Manaus) e recebeu parecer favorável nas comissões técnicas. A matéria volta à pauta nesta terça-feira (7) para discussão final e aprovação.
A campanha valerá para imóveis registrados em nome de pessoas físicas para os pagamentos realizados a partir de 2022. Não poderão participar do sorteio os contribuintes pessoa jurídica e os imunes e isentos de pagamento.
Também estão impedidos de concorrer o prefeito, vice-prefeito, secretários, titulares de órgãos da administração direta e indireta, procurador e procurador adjunto do Município, membros da comissão responsável pelo sorteio e gerente ou qualquer servidor que esteja atuando na subsecretaria de Tecnologia da Informação da Semef que tenha acesso aos dados da campanha.
Decreto municipal regulamentará regras e procedimentos, incluindo os prêmios, a forma de realização e cronograma dos sorteios e entrega da premiação. Para concorrer o contribuinte tem que estar em dia com os pagamentos das parcelas ou ter quitado o IPTU com pagamento em cota única.
No caso do imóvel ser alugado, o locatário terá que provar, por contrato, ter assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU para ter direito à premiação.
