Conheça todas as restrições impostas pelo novo decreto do Governo do Amazonas

Da Redação

MANAUS – O Governo do Amazonas publicou na noite deste sábado, 23, em edição extra do Diário Oficial do Estado, o decreto 43.303/2021, que estabelece novas medidas de restrição para conter a pandemia do novo coronavirus no Estado. Entre as restrições, está a de circulação de pessoas nas ruas durante sete dias.

De segunda-feira, 23, até o dia 31 deste mês, fica estabelecida a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, durante as 24 horas do dia, diz o decreto.

Confira abaixo o que pode e o que não pode ser feito nesse período de 7 dias:

Não estão incluídos nas restrições os deslocamentos destinados a garantir o funcionamento, aquisição de produtos ou prestação dos serviços e atividades a seguir enumerados:

I – a produção e o transporte de cargas de produtos essenciais à vida, como alimentos, bebidas, combustíveis, itens de higiene e limpeza, gases, EPIs, medicamentos e outros insumos médico-hospitalares e produtos da área de segurança, podendo ser realizado o transporte de cargas de insumos e produtos, destinados ao setor industrial, não relacionados a itens essenciais à vida, no período limitado de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira;

II – supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista, pequeno varejo alimentício e padarias, ficando o deslocamento limitado a um comprador por família, com venda restrita de produtos alimentícios, bebidas, itens de limpeza e de higiene pessoal e funcionamento de 6 horas às 19 horas, a fim de evitar aglomerações em suas dependências, devendo ser isoladas e restritas à circulação de público as áreas de venda de produtos não essenciais, que não sejam alimentos, bebidas, itens de higiene pessoal e de limpeza;

III – delivery de restaurantes, lanchonetes e bares, registrados como restaurante, na classificação principal da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de 6 horas da manhã até as 22 horas, ficando expressamente proibido o consumo no estabelecimento e as vendas nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

IV – distribuidora de água mineral e gás de cozinha, que poderão funcionar das 6 horas da manhã às 18 horas;

V- as empresas de segurança privada;

VI – o Setor Industrial, com a ressalva de que as unidades cuja produção não seja destinada a itens essenciais à vida, como alimentos, bebidas, itens de higiene e de limpeza, gases, EPI´s, e produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares, poderão funcionar somente por 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira;

VII – drogarias e farmácias, que poderão funcionar 24 horas por dia, ficando o deslocamento limitado a um comprador por núcleo familiar, com venda restrita a produtos de higiene, medicamentos e outros produtos farmacêuticos;

VIII – o atendimento presencial médico, odontológico, psicológico, de fisioterapia e de enfermagem, com agendamento prévio ou de forma emergencial e, ainda:

a) Clínicas que tratem, em caráter continuado, pacientes oncológicos, cardiopatas, renais, diabéticos, obstétricas e pediátricas;

b) Clínicas e consultórios médicos que prestem serviços de assistência à saúde, com serviços médicos ambulatoriais, visando à diminuição da sobrecarga da rede pública e privada;

c) Clínicas de Vacinação;

IX- comércio de artigos médicos e ortopédicos;

X – Clínicas Veterinárias e de serviço de assistência à saúde dos animais, apenas para atendimentos de urgência e emergência;

XI – delivery de petshops e estabelecimentos que comercializem alimentos e medicamentos destinados a animais, de 08 horas às 17 horas, ficando expressamente vedadas as vendas nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XII – as feiras e mercados públicos, que comercializem produtos in natura, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, ficando vedado o consumo no local, com funcionamento restrito ao período de 04 horas da manhã às 10 horas da manhã;

XIII- postos de combustíveis;

XIV- bancos, cooperativas de crédito, loterias e a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas, utilizando o protocolo de segurança, visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento;

XV- prestadores de serviços públicos essenciais, da área de manutenção, relacionados a serviços de abastecimento de água, gás, energia e internet;

XVI- serviços notariais e de registros, estritamente para fins de registro de nascimento e óbito;

XVII – advogados, no exercício da função;

XVIII- floriculturas;

XIX- obras e serviços de engenharia, desde que diretamente relacionados à área de saúde;

XX -o deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidados a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

XXI – o deslocamento dos profissionais de imprensa;

XXII – o deslocamento para as unidades de saúde, para atendimento emergencial;

XXIII – o deslocamento de agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores, cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia de Covid-19, ou para o exercício de missão institucional, de interesse público, por determinação de autoridade pública;

XXIV- o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso de necessidade de atendimento presencial ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;

XXV – os deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

§1.º O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos e serviços que estejam situados em Shopping Centers, estritamente listados nos incisos de seu caput.

§ 2.º O serviço de transporte de passageiros fica restrito ao deslocamento para a execução das atividades e prestação de serviços permitidos por este Decreto.

A fiscalização para cumprimento do decreto será feita pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e pela Vigilância Sanitária Estadual, em conjunto com as Guardas Municipais e com as Vigilâncias Sanitárias Municipais.

Os órgãos responsáveis pela fiscalização poderão adotar ações que garantam o cumprimento da restrição de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, fazer abordagem e controle de circulação de transeuntes e veículos particulares e controle da entrada e saída de pessoas e veículos nos municípios.