Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Quatro leis aprovadas pelo Congresso sobre a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) já estão em vigor. Outras foram aprovadas e ainda não sancionadas. Confira o que já é lei, o que foi aprovado e o que está em análise por deputados e senadores.
| PL 9236/2017 Transformado na Lei Ordinária 13982/2020 Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19 |
| PDL 88/2020 Transformado no Decreto Legislativo 6/2020 Orlando Silva (PCdoB-SP) O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. |
| PL 23/2020 Transformado na Lei Ordinária 13979/2020 Poder Executivo A norma dota o governo de instrumentos para enfrentar uma situação de emergência pública causada pelo coronavírus. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação. |
| PRC 11/2020 Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães durante as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus. |
APROVADAS NA CÂMARA
(estão em análise no Senado)
| PEC 10/2020 Rodrigo Maia (DEM-RJ) Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária. |
| PL 1161/2020 Efraim Filho (DEM-PB) Obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
| PL 985/2020 Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. |
| PL 864/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. |
| PL 805/2020 Pedro Westphalen (PP-RS) Suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
| PL 702/2020 Alexandre Padilha (PT-SP) Dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. |
| PL 786/2020 Hildo Rocha (MDB-MA) Prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19). |
| PL 696/2020 Adriana Ventura (NOVO-SP) Libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). |
| PDL 87/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores. |
AGUARDANDO SANÇÃO
(aprovadas no Congresso)
| PLN 2/2020 Poder Executivo Insere dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações. |
| PL 668/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro. |
| PLP 232/2019 Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) Libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus. |
