Por CInthia Guimarães, especial para o AMAZONAS ATUAL
MANAUS – O Estado do Amazonas conseguiu a aprovação de duas medidas fiscais durante a 160ª reunião do Confaz (Conselho de Política Fazendária), realizada nesta sexta-feira, 8, em Manaus: a isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada à Manaus Ambiental para compensar o aumento do custo do Proama (Programa Águas para Manaus) e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira.
Outra proposta do governo estadual que ficou para discussão posterior é a redução do ICMS do querosene de avião para uma alíquota de até 3%. Hoje a alíquota cobrada no Estado é de 7%.
Qualquer decisão do Confaz só é aprovada se for unânime. O que não for aprovada volta a ser discutido nos grupos de trabalho e nas reuniões posteriores. As propostas aprovadas devem ser publicadas no Diário Oficial e cabe aos Estados elaborar seus decretos ou medidas de lei para submeter ao Poder Legislativo estadual.
Os secretários de Fazenda e Tributação discutiram medidas de austeridade fiscal, bem como o auxílio fiscal para os caixas dos Estados neste momento de crise. Essa é a contrapartida à concessão do governo federal de alongar a dívida dos Estados com a União em 20 anos, de 2027 para 2047, e as dívidas com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em dez anos, proposta que já está na Câmara dos Deputados.
O Amazonas tem uma dívida com a União em torno de R$ 550 milhões e cerca de R$ 700 milhões com o BNDES, que podem ser renegociados. Segundo a Sefaz do Amazonas, o endividamento é baixo em relação a sua capacidade de contrair empréstimos.
O governador do Amazonas, José Melo, que esteve no encontro pela manhã, no Centro de Convenções Vasco Vasques, no bairro Alvorada, defendeu o alongamento das dívidas e disse estar otimista com a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional. Segundo Melo, a extensão trará “ganhos mínimos” para o Amazonas, mas o Estado será contemplado com a liberação de novos empréstimos para financiar projetos estratégicos de infraestrutura e desenvolvimento econômico.
“Estou defendendo isso com unhas e dentes, mas no caso do Amazonas, nosso ganho é ínfimo. Nossa dívida está consolidada sob outros aspectos e nós não vamos ganhar absolutamente quase nada. Mas entendemos que é fundamental para o país como um todo”, destacou Melo.
A medida gerou discordância, uma vez que há estados bastante endividados e outros com dívidas menores. Com ao alongamento da dívida, as parcelas ficarão mais baratas e os estados ganham fôlego em suas receitas para assumir outros compromissos financeiros.
Governos engessados
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que a União tem trabalhado para ajudar a reequilibrar as finanças dos governadores com a renegociação das dívidas com a União e a mudança dos indexadores dos contratos.
O Ministério da Fazenda, que preside o Confaz, propõe como dever de casa que os Estados reduzam as contratações, adie o reajuste do funcionalismo público, não realize concurso público, reduza incentivos fiscais e equilibre as receitas correntes.
“O Ministério da Fazenda está tentando flexibilizar algumas questões. O resultado disso aí é a criação de um grupo para possivelmente estudar algumas mudanças”, informou o secretário executivo da Sefaz, Jorge Jatahy.
O presidente do Consefaz (Conselho dos Secretários de Fazenda), André Horta Melo, que é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, disse que esse tipo de proposta engessa o trabalho dos estados.
“Se colocarem esse tipo de trava, fica difícil negociar com sindicatos e setores da sociedade e fica praticamente irrealizável o alongamento. O esforço que o governo federal está fazendo para sair da crise é botar dinheiro no caixa dos Estados. Alongando a dívida baixa a prestação, não é isso? Se baixa a prestação, temos dinheiro para trabalhar”, ressaltou.
O Confaz se reúne a cada três meses e cada reunião é realizada em um Estado da Federação.
Propostas discutidas na 160ª reunião do Confaz
– PC 51/16 – Autoriza os Estados do Amazonas e Mato Grosso a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação- QAV, em razão de divergências de posicionamentos por parte dos Estados em relação ao tema, foi deliberado o retorno para maiores discussões no âmbito dos grupos de trabalho da COTEPE.(adiada)
– PC 57/16 – Altera o Convênio 182/15, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica, com a finalidade de contemplar também os serviços concedidos por meio da Concorrência Pública nº 001/2016 – CML/PM relativa ao Programa Águas para Manaus – PROAMA, que foi aprovada por unanimidade. (aprovada)
– PC 59/16, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira, foi aprovada por unanimidade. (aprovada)
– PC 58/16, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e na Área de Livre Comércio de Tabatinga, com isenção de ICMS. Após intensa discussão, o grupo deliberou por remeter a proposta à análise dos Grupos Técnicos do COTEPE. (adiada)
– PC 52/16 – Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, tendente a aumentar o valor do limite de isenção para R$ 85.000,00, e que precisava de aprovação unânime dos Estados, restou rejeitada em razão dos votos contrários de Alagoas, Paraíba e Rio de Janeiro. (não aprovada)
