Do ATUAL
MANAUS – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção denunciou à procuradora regional eleitoral, Catarina Mendes Sales, o ex-deputado Pauderney Avelino (União Brasil) por campanha eleitoral com distribuição de ‘santinhos’ em escola de Manaus.
A denúncia é baseada em vídeo que mostra o candidato a deputado federal discursando na Fundação Matias Machline, na zona sul da capital. Pauderney, segundo o Comitê, insiste na divulgação de seu número eleitoral.
O Comitê alega que o Artigo 37, da Lei 9.504/97, estabelece a proibição de propaganda nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. A legislação veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. A Fundação Matias Machline é uma instituição privada.
Também argumenta que o § 4º do artigo define que bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 e redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).
“Portanto, a escola Fundação Matias Machline é um espaço de uso comum e o ato de campanha do candidato a deputado federal ocorreu no horário normal de funcionamento escolar”, diz o Comitê.
