Da Agência Senado
BRASÍLIA – A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado) aprovou na quarta-feira, 22, projeto contendo regras para o uso de balas de borracha pelas polícias. De acordo com o projeto (PLC 199/2015), os policiais devem ter treinamento específico e justificar a opção pelo uso desse tipo de bala.
Para a senadora Ângela Portela (PDT–RR), esse tipo de armamento pode não ser letal, mas tem risco de causar lesão corporal irreversível, caso atinja, por exemplo, os olhos de alguém. “Nem sempre há necessidade de fazer uso de armas com balas de borrachas. Como não há um regulamento sobre o uso desse tipo de equipamento, existe o risco de excesso por parte da polícia”, disse.
Proposta inclui regras para fabricação, comercialização, posse e armazenamento de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha que fica sobre responsabilidade do Exército. Para virar lei, o projeto depende da aprovação do plenário do Senado e da sanção presidencial
