Da Redação
MANAUS – Com R$ 393 milhões repassados pelo Funded (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), o Governo do Amazonas tem condições de reajustar em, no mínimo, 28% o salário dos professores, segundo o economista e deputado estadual Serafim Corrêa (PSB).
“Ora, se é obrigatório gastar 60% do Fundeb com o salário de professores, 60% de 47,44 %, que foi crescimento do Fundeb no primeiro bimestre de 2018, em comparativo com o mesmo período do ano passado, o resultado é 28,46%. Esse é o número por conta do Fundeb”, disse Serafim.
A Seduc (Secretaria de Estado da Educação) propôs 4,57% de reajuste e os professores cobram 35%. “O governo do Estado anunciou reajuste de apenas 8,17%, mas na hora da negociação ofereceu irrisórios 4,57%. Isso jogou mais gasolina para acender a fogueira. Além disso, a justificativa foi que o governo não podia pagar mais porque o Estado estourou o limite da lei de responsabilidade fiscal”, disse Serafim. “Isso não procede”, disse o parlamentar, ao citar o item 5.24 do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) em ‘Perguntas Frequentes’ que diz: “A obrigação de se aplicar o mínimo de 60% do Fundeb na remuneração do magistério não é impossibilitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A obrigação de estados e municípios destinarem o mínimo de 60% do Fundeb, para fins de pagamento da remuneração do magistério, emana da Constituição Federal, portanto, fora do alcance de outro mandamento infraconstitucional que contenha regra distinta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer o limite máximo de 54% das receitas correntes líquidas para fins de cobertura dos gastos com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório ou que comprometa o cumprimento definido em relação à utilização dos recursos Fundeb. Trata-se de critérios legais, que se harmonizam técnica e operacionalmente.
