O Governo do Estado pretende aumentar os valores de subsídio e incentivo fiscal para as empresas de transporte coletivo na cidade de Manaus. Dois projetos do governo estão na Assembleia Legislativa (ALE). Um projeto propõe continuar a conceder a isenção do IPVA dos ônibus e outro projeto aumenta o valor do subsídio mensal de R$1 milhão para R$ 1,3 milhões, bem acima da inflação. Como sempre, o governo pretende aprovar com pressa, sem discussão ou audiência pública e sem a participação dos principais interessados: a população, usuária do sistema de transporte coletivo.
A isenção e remissão do IPVA foi instituída em julho de 2013, valendo para os anos de 2013 e 2014 e agora para 2015. Por ano a média de incentivo é de R$ 11 milhões. Já foram R$ 22 milhões. Segunda a lei tributária do Brasil, 50% dos recursos do IPVA ficam com a Prefeitura. Porém, ela está abrindo mão desse recurso para também beneficiar as empresas de transporte.
Em 2013, foi incluso uma emenda de minha autoria e de outro deputado exigindo a apresentação do número dos chassis dos ônibus beneficiados pelo incentivo. Nunca foi entregue para a Assembleia Legislativa.
O subsídio começou a ser pago às empresas de transporte coletivo em julho de 2013. A Prefeitura começou pagando R$ 989 mil por mês e em 2014 aumentou para R$ 1.041.252,00. O Governo do Estado também começou o subsídio em 2013, com R$ 5 milhões neste ano, e R$ 1 milhão por mês a partir de 2014. Juntos, Governo e Prefeitura repassam por ano R$ 24 milhões em dinheiro para as empresas. No somatório o repasse até final de abril de 2015 chega a R$ 42 milhões.
As empresas também recebem outros incentivos fiscais. A Prefeitura reduziu a alíquota de ISS de 5% para 2% desde o ano de 2004. Por ano estima-se uma renúncia fiscal de R$ 18 milhões.
O Governo do Estado concede isenção de ICMS incidente sobre o combustível desde o ano de 2008. Em 2013 o incentivo de ICMS foi de R$ 28 milhões e em 2014 foi de R$ 29 milhões.
Apresentei projeto de emenda para que as empresas fossem obrigadas a apresentar certidão negativa de recolhimento de FGTS, INSS e direitos dos trabalhadores. Mas a bancada do Governador não aprovou.
O Governo Federal desde 2013, concede a isenção de PIS e Cofins, que incide em 3,65% sobre o faturamento das empresas. Estima-se uma isenção de R$ 22 milhões por ano com estas contribuições federais.
Assim, ao somarmos os incentivos anuais que as empresas recebem e somado ao subsídio mensal estamos falando de valores que chegam a R$ 104 milhões por ano. Isso mesmo, esse é o valor de recursos públicos que é tirado de serviços essenciais para a população e repassado para as empresas de transporte coletivo, com a justificativa de manter o valor da tarifa de ônibus.
Ora, desde que os incentivos foram concedidos, por várias vezes a tarifa aumentou. Recentemente o prefeito de Manaus aumentou a tarifa para R$ 3,00. Em contrapartida, as empresas não cumprem o contrato e não modernizam a frota de ônibus. É visível a quantidade de ônibus que já tem 8, 9 e até 10 anos de uso, sem condições de garantir segurança e conforto no transporte de pessoas.
A frota de ônibus está praticamente “congelada”. São em torno de 1.500 ônibus em operação. As empresas não cumprem a Lei Orgânica do Município que prevê a renovação da frota em 25% por ano. No cálculo da tarifa está previsto o custo da depreciação dos veículos, de forma que se as empresas separassem esse valor, todo mês poderiam comprar ônibus novos. Mas não fazem.
O vereador Waldemir José fez uma fiscalização em várias linhas de ônibus, em alguns bairros da cidade, e constatou que as empresas estão diminuindo a frota de ônibus. Onde deveria ter 10 veículos circulando diariamente, tem somente 5 ou 6, ou 7, dependendo do horário. Com isso, as pessoas ficam mais tempo aguardando o ônibus que vem mais superlotado. Subscrevi representação do vereador levando ao Ministério Público essas denúncias e cobrando o cumprimento do contrato e o respeito à população.
A Prefeitura, que é o poder concedente do serviço de transporte, não intervém no sistema. Não fiscaliza, não aumenta o contingente de funcionários nos terminais, além de que há muito tempo não constrói abrigos, nas paradas de ônibus. Neste período de chuvas, os transtornos para a população são enormes.
Além disso, o sistema de bilhetagem eletrônica está nas mãos do sindicato dos empresários, o Sinetran, que detém as informações e vende as passagens. Durante o mês, milhares de pessoas precisam enfrentar enormes filas para comprar a passagem, principalmente a meia passagem pelos estudantes. Em vez de descentralizar e facilitar a vida dos usuários, o Sinetran concentra e dificulta.
Está na hora de uma avaliação da tarifa de ônibus, e da planilha de custos, bem como do uso dos R$ 104 milhões de incentivos fiscais e subsídios concedidos às empresas e não melhora o serviço de transporte. Já cobrei da Comissão de Transporte Coletivo da ALE, uma audiência pública para discutir esse assunto. Não concordo com o aumento do subsídio que o Governo quer aprovar na Assembleia, que chegará a R$ 15,6 milhões por ano e junto com a Prefeitura, somará R$ 32 milhões, sem antes rediscutir o que está sendo feito com esse recurso púbico.
O transporte coletivo é um serviço essencial, um direito fundamental do cidadão. A tarifa do serviço e os incentivos necessitam de uma discussão aberta, transparente e com a participação da população.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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olá, deveriam fazer uma matéria atualizada sobre os subsídios que o governo e a prefeitura fazem para as empresas de ônibus aqui em Manaus, não consigo encontrar nada em portais de transparências, licitações, em nada encontrei.