BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada.
Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões antes que o tema seja apreciado em plenário.
A sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL, PPS, além da liderança do governo na Câmara tentaram sem sucesso tentar obstruir a sessão. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta.
Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir “de forma passional” na discussão do tema. “O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos”. Representando a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) defendeu a criação de uma subcomissão na CCJ para buscar outra alternativa de penas para menores infratores.
Recurso ao STF
Os deputados que tentaram barrar na CCJ a admissibilidade da PEC prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para travar a etapa final de tramitação da proposta na Câmara e deixar a decisão final para o Judiciário.
“Parlamentares de vários partidos, da base e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança que será ajuizado no Supremo Tribunal Federal. O artigo 60 da Constituição é muito claro: não será apreciado proposta de emenda pendente a tolher garantias individuais”, afirma o deputado Alessandro Molon (RJ), vice líder do PT na Câmara.
Ele diz que não há um prazo para a apresentação do mandado e que o documento será feito com base em pareceres de juristas “renomados” como Dalmo Dalari e Alexandre de Moraes.
Durante os debates na CCJ, as siglas governistas PT, PCdoB e Pros se uniram com os oposicionistas PPS, PSB e Psol para obstruir o andamento da proposta e postergá-la. Representando o governo, o vice líder Orlando Silva (PCdoB-SP) também aderiu a estratégia. “Me parece que essa estratégia não vai ter muito sucesso”, rebateu o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se disse “pessoalmente favorável” a redução da maioridade penal.
Para justificar sua opinião, o deputado citou uma entrevista concedida pelo ex-ministro do STF Carlos Velloso, afirmando que a maioridade penal não é uma clausula pétrea da Constituição. “Afirmar que se tem aí uma cláusula pétrea é ir longe demais. A Constituição é feita para muitas gerações e não é possível que as gerações se obriguem no futuro àquilo que fizeram as gerações anteriores”, disse o ex-ministro ao telejornal da TV Globo.
Os defensores da PEC reclamaram da estratégia de “judicialização”. É um direito de quem foi derrotado recorrer ao âmbito judicial. Penso que é uma redução do papel do legislativo. Em muitas situações eles (PT) venceram e outros não fizeram isso”, afirma o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor do relatório defendendo a constitucionalidade da PEC aprovado na CCJ.
Advogados constitucionalistas dizem que o STF tem a prerrogativa de entrar com uma liminar e travar a tramitação, mas consideram pouco provável que isso aconteça. A medida geraria uma crise entre os poderes.
Apesar de pouco provável, a decisão de travar um projeto da Câmara depende do perfil do ministro que receber o mandado. A liminar é uma decisão monocrática e só depois de apresentada seria votada pelo pleno do STF.
Celeridade
O presidente da Câmara prometeu que vai se empenhar para que a tramitação da proposta seja rápida na Câmara. Ele garantiu que colocará a PEC em pauta logo que terminarem as sessões da comissão especial que analisará o mérito.
Cunha instalará a comissão na próxima quarta-feira. O grupo será formado por 26 membros titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários têm até a semana que vem para definir quem serão seus representantes. Apenas três horas depois da votação o presidente da Casa leu em plenário o ato de criação da comissão. A expectativa dos deputados é que em no máximo três meses a PEC já terá cumprido o rito dos debates na comissão especial e estará pronta para ser votada no plenário.
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
