BRASILIA – O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, iniciou a defesa da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira, 15, na Câmara dos Deputados, lembrando que os tempos são outros, mas a Constituição é a mesma. Ele considerou que o processo é nulo e, se aprovado, o impeachment será uma ruptura constitucional. Cardozo também voltou a desqualificar o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que, para ele, “não sobrevive a uma simples análise, a uma simples leitura”. O relator pede a continuidade do processo e o parecer foi aprovado pela Comissão do Impeachment.

A rivalidade política entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que rompeu com o governo; e a presidenta Dilma Rousseff motivou a abertura do processo de impeachment, segundo Cardozo,  que ressaltou ter sido uma retaliação ao fato de o governo não ter dado a Cunha votos necessários para barrar o processo contra ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “Se o Parlamento aprovar o impeachment, o povo terá sido colocado na periferia. A história colocará as pessoas no seu devido lugar”, disse.

O advogado-geral da União afirmou, ainda, que o Brasil não adota o parlamentarismo, onde governos podem cair após uma moção de censura e é um sistema muito diferente do presidencialismo. “No presidencialismo, o chefe de governo é chefe de Estado”.

Outro aspecto destacado pela defesa é que oimpeachment é uma medida “excepcionalíssima”, que só deve ser aplicada nos atos “dolosos e graves”. Ele reafirmou a legalidade dos decretos com créditos suplementares e do atraso de repasse a bancos públicos, conhecido como pedalada fiscal.

Para José Eduardo Cardozo, qualquer governo que surgir do impeachment “não terá legitimidade”, e “isso, cedo ou tarde, isso será cobrado”.

Requerimentos

Antes de começar a defesa da presidenta da República, Cardozo lembrou que, na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que terminou na madrugada desta sexta-feira, 15, a Corte deixou claro que a denúncia contra a presidenta da República diz respeito apenas aos fatos recebidos pelo presidente da Câmara, que seriam os créditos suplementares de 2015 e as operações do Plano Safra de 2015 (pedalada fiscal).

Segundo Cardozo, todos os outros fatos citados no relatório do deputado Jovair Arantes, como os que fazem referência às investigações da Operação Lava Jato, “não fazem parte desse processo”.

Cardozo pediu o direito de se manifestar na sessão de domingo, 17, após o relatório ser lido e defendido pelo relator Jovair Arantes. No domingo, os deputados irão votar se aprovam o parecer para dar continuidade ao processo de impeachment. “A defesa tem que falar por último”, destacou. Se os deputados federais aprovarem, o processo segue para o Senado. São necessários 342 votos para a aprovação na Câmara.

Acusação

O jurista Miguel Reale Júnior começou sua fala no plenário da Câmara rebatendo os gritos de guerra de manifestantes favoráveis à manutenção do governo Dilma Rousseff. Ele abriu discurso na sessão que discute parecer a favor da abertura de processo de impeachment da presidenta pouco depois das 9h. Ele falou por 14 dos 25 minutos a que tinha direito.

“Golpe sim houve quando se sonegou a revelação de que o país estava quebrado, quando se mascarou a situação fiscal do país e continuaram a fazer imensos gastos públicos e tiveram que se valer de empréstimos de entidades brasileiras”, afirmou.

No discurso, o jurista – um dos autores do pedido que culminou em todo o processo – chamou os deputados de libertadores e apelou para que aprovem o impedimento da petista. “Nós vivemos um momento de grande aflição no país, estamos sequiosos [sedentos] de nos libertarmos desse turbilhão de mentira e corrupção. Queremos ressurgir para a saúde. Os senhores [deputados] são nossos libertadores. Confiamos em vossas excelências. Vossas excelências são os libertadores dessa prisão que vivemos, enojados da mentira, da corrupção da inverdade”, clamou.

Crime de responsabilidade

Miguel Reale, que foi o primeiro a falar na sessão que começou pontualmente às 8h55, ainda rebateu os argumentos da defesa de Dilma que tem sido feita pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo – próximo a falar na tribuna da Casa. Ele reafirmou que houve crime de responsabilidade fiscal. “O Tesouro não tinha dinheiro e ao invés de tomar medidas de contenção fiscal e reduzir os gastos, continuou com a gastança para programas de televisão de 2014 [campanha]. E as pedaladas continuaram ao correr de 2015 e continuam a pedalar ainda. É não ter o dinheiro é dizer para o banco: paguem por mim”, afirmou.

Segundo ele, as chamadas pedaladas fiscais não são apenas um crime contábil e quem está pagando a conta destas medidas é a população. “Dizer que vir a esta Casa para afastar a presidente por sua gravíssima responsabilidade de jogar o país na lama, vai dizer que é golpe? Vai dizer que é crime? Golpe foram os valores elevadíssimos e por longo tempo para escamotear a verdade. Vão dizer que isto não justifica o pedido de afastamento?”

Decretos

O jurista ainda citou a edição de decretos com créditos suplementares que estão listados no pedido como medidas adotadas sem autorização do Congresso Nacional. “Passou-se em cima desta Casa, esta Casa foi desconhecida pela presidente da República no instante em que editou decretos injustificáveis sem haver receita e depois baixava projeto de lei [de revisão] sobre a meta fiscal. São fatos da maior gravidade”, afirmou.

Um minuto antes das 8h55, horário marcado para iniciar a sessão de debate sobre o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que pede a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já estava posicionado na mesa do plenário. As discussões foram abertas pontualmente, com a ajuda de um grupo de parlamentares favoráveis ao impedimento da petista que fizeram uma contagem regressiva. Ao todo, 173 dos 513 deputados estavam presentes na abertura da sessão.

A exposição do jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia contra a presidenta, é a primeira fala no plenário, por 25 minutos. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fará a defesa de Dilma, em seguida, pelo mesmo tempo, ambos improrrogáveis. Os partidos terão uma hora para se manifestar logo depois de acompanhar a defesa e a ordem de discurso será da maior para menor bancada. São 25 partidos que podem indicar até cinco parlamentares para dividir este tempo.

(Da Agência Brasil)