Do ATUAL
MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus entrará com outra ação judicial para tentar obter R$ 9,6 milhões da Prefeitura de Manaus. O valor é referente a uma parte da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) que, segundo os vereadores, a prefeitura deixou de repassar entre os anos de 2018 e 2022. A ação deve ser protocolada nesta segunda-feira (18).
No dia 24 de novembro, os parlamentares ajuizaram um mandado de segurança para obrigar a liberação do montante. O pedido, no entanto, foi rejeitado no dia 29 daquele mês pelo juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas. O magistrado sustentou que o tipo de ação usada pela Câmara foi inadequado.
A Câmara Municipal desistiu, na quinta-feira (14), do mandado de segurança. O procurador da Câmara Illídio B. V. de Carvalho Júnior pediu o arquivamento do processo. Segundo o presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), o processo estava “errado” e os vereadores vão protocolar, nesta segunda-feira (18), uma ação ordinária, que é o instrumento correto.
De acordo com a Câmara de Manaus, o montante devido foi identificado em um cálculo da Coordenadoria de Orçamento e Planejamento e execução Orçamentaria da Casa Legislativa. Técnicos da Câmara apontaram que a prefeitura fez dedução indevida nos repasses obrigatórios feitos à Casa nos últimos cinco anos.
O vereador Caio André disse que a Semef (Secretaria de Finanças de Manaus) já reconheceu a dívida, mas mudou de entendimento após os vereadores rejeitarem um pedido da prefeitura para tomar empréstimo de R$ 600 milhões, no dia 8 de novembro. Naquele mesmo dia, segundo Caio, o município repassou e depois tomou R$ 1,6 milhão da Câmara, referente a uma parte da dívida.
A Procuradoria-Geral da Câmara anexou, no primeiro processo, o documento que comprova que o secretário de Finanças de Manaus, Clécio Cunha, autorizou o pagamento do valor. O comprovante tem o seguinte teor: “Autorizo o pagamento referente a solicitação da CMM de suplementação no valor de R$ 1.620.884,15 atendida no dia 1 de novembro de 2023”.
“O extrato minucioso da ordem bancária, um instrumento do sistema AFIM – Administração Financeira Integrada Municipal, explicita de maneira inequívoca a deferência ao pleito por parte da Impetrante, corroborando o reconhecimento do nosso direito líquido e certo à percepção da quantia solicitada, ainda que esta tenha sido efetuada em montante inferior ao devido”, diz a Câmara.
No dia 8 de novembro, Caio enviou ofício ao secretário pedindo “disponibilidade orçamentária e financeira para sustentação do uso do recurso deduzido” pela prefeitura. Em ofício enviado aos vereadores no dia 16 de novembro, o secretário de Finanças sustentou “inexistirem valores a serem repassados aos Legislativo Municipal”.
Conforme a Câmara, ao tomar a decisão contra o pedido dos vereadores, o Clécio usou como fundamentação um parecer a PGM (Procuradoria-Geral do Município). “Para surpresa da Impetrante, a presente demanda foi inesperadamente indeferida respaldada no parecer emitido pelo Procurador do Município”, afirma a Câmara.
