Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados atingiu neste ano a marca de mil iniciativas parlamentares para fiscalização e controle da administração pública no Brasil. O levantamento considera as proposições registradas desde 1990 no sistema informatizado da Casa.
A Constituição define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deverá ser exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Um instrumento para isso é a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), apresentada às comissões temáticas ou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). A tramitação ocorre nas comissões, e o relatório final pode ser enviado a órgãos e poderes.
A primeira PFC foi protocolada na Câmara em 29 de agosto de 1990, no governo de Fernando Collor, pelo então deputado Sergio Sparda (PR), do PMDB. Ele pediu uma auditoria do TCU em Itaipu, empresa binacional gerida pelo Brasil e pelo Paraguai.
A milésima registrada nos sistemas informatizados da Câmara, a PFC 1/20, data de 18 de fevereiro último, antes da pandemia. O deputado Darci de Matos (PSD-SC) solicitou, também com o auxílio do TCU, um pente fino na folha de pagamento da União.
História
Nesses quase 30 anos foram sete presidentes da República. A gestão Dilma Rousseff foi alvo do maior número de PFCs na Câmara, 284. Antes, sob Lula, 267. Somados, os governos do PT foram alvo de 55% das sugestões para investigar a máquina pública.
De outro lado, o PT aparece como a legenda que mais escrutinou governos no País, com 161 PFCs protocoladas. A maior parte quando deputados do partido eram de oposição – 22% delas no governo Collor e 34% nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso.
Mais recentemente, o DEM, antes PFL, utilizou as PFCs para fiscalizar gestões petistas, em particular. Das 126 propostas apresentadas à Câmara por deputados da sigla desde 1990, três em cada quatro (75%, ou 95) foram nos governos Lula (62) e Dilma (33).
O parlamentar recordista em PFCs, segundo os dados informatizados da Câmara, é o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), com 35. A primeira, em 1991, ele deixou de lado e pediu que fosse retirada. As outras 34 foram apresentadas durante o governo Dilma.
Pandemia
A pandemia impediu o trabalho presencial dos parlamentares – comissões permanentes nem sequer foram instaladas – em um ano no qual houve a relativização de regras fiscais e, mais, foram autorizados vários procedimentos e gastos para enfrentamento da Covid-19.
Até agora, despesas extras de R$ 575 bilhões acabaram liberadas em 2020. A maior parte (quase 56%) foi destinada ao pagamento de auxílio emergencial a pessoas de baixa renda em situação de vulnerabilidade. Surgiram denúncias de malversação.
A fiscalização da execução financeira e orçamentária na pandemia de Covid-19 está entre as atribuições da comissão mista criada pelo Congresso Nacional ao reconhecer o estado de calamidade pública no País por meio do Decreto Legislativo 6/20.
O colegiado, composto por seis senadores e seis deputados – e igual número de suplentes –, é presidido pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). O relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), disse que apresentará o parecer nos próximos dias.
