Da Redação
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) promulgou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que multa em R$ 1.146,10 quem for flagrado jogando bitucas de cigarros ou de produtos de fumo nas ruas, praças e prédios públicos.
O valor corresponde a 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município), que atualmente é de R$ 114,61. A promulgação ocorreu após a Prefeitura não se manifestar sobre sanção ou veto do projeto.
A lei não determina como será feito o flagrante e a aplicação de multas. Também não estabelece qual será o órgão responsável pela fiscalização. Nada diz sobre como será aplicada a multa e qual o destino dos recursos arrecadados. O artigo 4º da lei determina que o “Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber”.
A proposta partiu do vereador Fransuá Matos (PV), que apresentou o Projeto de Lei 010/2020 em março do ano passado. Três comissões da CMM deram parecer favorável, apesar da falta de clareza da proposta.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a relatora Jaqueline Pinheiro (Podemos) deu parecer favorável. No voto, ela opinou que “a proposta não implica em previsão de gasto ao Executivo, a quem cabe regulamentar a lei, salvo se vislumbrar alguma razão de veto”. Na votação do parecer, todos os membros da comissão foram favoráveis.
Relator na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, Alonso Oliveira (Avante) também opinou pela aprovação da proposta “obededendo a disponibilidade da dotação orçamentaria da secretaria”. Ele não informa qual secretaria.
A última análise foi na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Sustentabilidade, onde o relator Cláudio Proença (PL) destacou “tratar-se de matéria que apresenta grande relevância para o meio ambiente do município de Manaus.”
O ATUAL tentou contato com o procurador-geral do Município, Marco Aurélio Choy, que não atendeu às ligações e nem respondeu a mensagem da reportagem.
