BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nessa quinta-feira, 11, a proibição da comercialização, da distribuição e do uso de buzinas à base dos gases propano e butano. Também conhecidas como ‘buzinas do barulho’ ou ‘buzinas da alegria’, elas são vendidas em aerossóis com uma corneta na ponta.
A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto também foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Seguridade Social e Família. Inicialmente usadas em competições náuticas ou para alertas no mar, nos últimos anos as buzinas tornaram-se comuns em comemorações e festas.
O objetivo do projeto é evitar danos à saúde, como lesões no aparelho auditivo causadas pelo barulho e intoxicação por inalação. Exceções à regra poderão ser estabelecidas em situações de emergência pelo órgão competente do governo federal. A proibição está prevista no Projeto de Lei 3022/08, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
O texto aprovado é um substitutivo que faz modificações de técnica legislativa. Em uma das mudanças, o relator retirou do projeto original a atribuição de responsabilidade ao Ministério da Saúde em estabelecer as exceções à regra. “Não pode o Legislativo conferir atribuição a órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo”, explicou Maranhão. Ainda segundo o substitutivo, o uso ilegal da buzina sujeitará o responsável às sanções administrativas e penais previstas na legislação sobre proteção e defesa do consumidor e na sanitária.
(Agência Câmara)
