O Plenário aprovou o substitutivo do deputado João Maia (PR-RN), relator do Projeto de Lei 6727/13 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O projeto, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), prorroga o prazo de benefícios da Lei da Informática, como reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A matéria era condição para a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos, estendendo a vigência dos incentivos até 2073.
As reduções atualmente vigentes da Lei de Informática, que valeriam até o fim de 2014, terão vigência até 2024.
Os deputados aprovaram também a prorrogação até dezembro de 2050 do funcionamento de cinco áreas de livre comércio na região Norte, uma delas no município de Tabatinga, no Amazonas.
