Por Isadora Duarte e Victor Ohana, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na noite nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o projeto veda embargos ambientais baseados exclusivamente em detecção remota da infração por satélites. O projeto foi aprovado em votação simbólica com orientação contrária da Federação PT-PCdoB-PV, da Federação PSOL-REDE e do PSB. O texto seguiu para o Senado.
O projeto era encampado pela bancada da agropecuária, que alega que o texto dispõe sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. O parecer estabelece que medidas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções sob pena de nulidade do processo. O projeto exige a notificação prévia em prazo razoável antes da adoção da medida administrativa cautelar O texto também diferencia sanções administrativas de medidas cautelares.
A relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Rep-GO), defendeu que o projeto trata da garantia da ampla defesa. “Esse projeto faz justiça aos produtores rurais brasileiros e é contra os excessos que penalizam quem produz e quem trabalha no País. Estamos falando de produtores que amanhecem com propriedades embargadas por meio de apontamentos feito em sistemas remotos, como Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), sem fiscalização in loco, sem direito ao contraditório e sem direito de defesa prévia”, disse a deputada.
“As imagens de satélite não podem substituir o direito constitucional da ampla defesa. Defendemos o equilíbrio direito à ampla defesa e o respeito à Constituição. O projeto não acaba com a fiscalização, não fragiliza, mas impede que medidas cautelares sejam empregadas como punições antecipadas”, disse ainda a relatora. Boldrin citou que produtores rurais estão impedidos de acessar crédito rural em virtude de medidas administrativas cautelares adotadas com base em imagens de satélite.
O projeto prevê que medidas cautelares, como embargos e restrições administrativas, não sejam aplicadas automaticamente apenas com base em detecção remota, sem prévia notificação, contraditório ou validação adequada. O tema ganhou apelo junto aos produtores rurais após a concessão de crédito rural ser condicionada ao uso de dados do Prodes desde 1º de abril, resolução revisada pelo Conselho Monetário Nacional na última semana.
O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, alegando que ele fragiliza as medidas administrativas na área ambiental e enfraquece a fiscalização ambiental. O projeto era um dos temas prioritários para a Frente Parlamentar da Agropecuária no âmbito do “Dia do Agro” na Câmara.
Floresta do Jamanxin
Um outro projeto aprovado ontem é o que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, em Novo Progresso, no Pará. O projeto também entrou em regime de urgência e foi aprovado em votação simbólica, com orientação contrária da Federação PT-PCdoB-PV e da Federação PSOL-REDE, assim como o projeto do embargo ambiental. O texto também seguiu para o Senado.
Na prática, o projeto de lei retoma a redução dos limites da Flona do Jamanxim para passagem da ferrovia EF-170 (Ferrogrão) na área. O substitutivo desmembra 486.438 hectares da floresta, de um total de 1,3 milhão, para conversão em área de proteção ambiental. Pelo projeto, a Flona do Jamanxim ficará com cerca de 814.686 hectares. O projeto prevê que a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim e a Flona do Jamanxim serão administradas pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio).
A Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim foram criados em 2006 para conter a degradação ambiental na região em virtude da rodovia BR-163, que liga Pará ao Rio Grande do Sul. Em 2016, o governo de Michel Temer encaminhou uma Medida Provisória ao Congresso tratando da alteração dos limites da área, mas o tema foi vetado e apresentado sob o projeto de lei 8.107 de 2017. Uma outra lei que trata do tema, a 13.452/17, que reduzia os limites do Parque do Jamanxim tem sua constitucionalidade questionada em ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e demais lideranças do Estado acompanharam a votação.
O relator do projeto, deputado federal José Priante (MDB-PA), afirmou que Novo Progresso enfrenta uma situação particular fronteiriça e que possui 90% do território preservado. Priante argumentou que a criação da Flona em 2006 se sobrepôs a outros ordenamentos vigentes sobre a área, que era ocupada produtivamente, o que criou “profundos embaraços” e gerou conflitos agrários.
“Estamos propondo a recategorização de um pedaço dessa área para que, a partir de então, possamos dar um passo na pacificação e no ordenamento legal, na resolução de um conflito fundiário, sem avançar um metro dentro da floresta. É apenas recategorizar uma área antropomorfizada há décadas”, defendeu.
O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, afirmando que o texto diminui o tamanho da Floresta Nacional do Jamanxim e que fragiliza a proteção ambiental.
‘Retrocesso inimaginável’
O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, classificou o esforço concentrado de votação de projetos de interesse do agronegócio na Câmara dos Deputados, batizado de ‘Dia do Agro’, como um “retrocesso inimaginável”. “É um movimento absolutamente grave porque opera em várias frentes simultâneas que têm poder de impacto sobre a gestão ambiental no Brasil de proporções nunca vistas. Uma ação coordenada de diferentes projetos que atacam diferentes áreas e competências, um retrocesso inimaginável”, disse Capobianco em entrevista coletiva nesta quarta-feira.
O MMA, o Ibama e o ICMBio alertaram que há impactos negativos do pacote de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que afetam o ordenamento ambiental. “Não poderíamos imaginar que no Brasil no século 21, que é considerado detentor de uma das legislações ambientais mais avançadas, estaríamos assistindo a essa degradação da lei para atender interesses específicos de setores que querem seguir operando à margem da legislação e de forma irresponsável em relação à legislação ambiental”, afirmou Capobianco.
Os projetos citados como críticos pelo MMA são o PL 5900/2025, que exige manifestação técnica vinculante do Ministério da Agricultura sobre a lista de espécies em extinção; o PL 364/2019, que altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa; o PL 2564/2025, que proíbe embargos a partir de imagens de satélite; o PL 3123/2025, que trata do compartilhamento de informações do produtor rural em operações de financiamento rural, seguro rural e resseguro rural; e o PL 2486/2026, que reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Para o ministro, o pacote é “gravíssimo”. “Depois do licenciamento ambiental, estamos enfrentando uma nova leva de abrangência muito ampla e grave. São projetos que interferem na organização do governo federal”, criticou Capobianco.
