Do ATUAL
MANAUS — A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a PEC 14/21 (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece novas regras para contratação, aposentadoria e valorização dos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e dos ACE (Agentes de Combate às Endemias). O texto agora será analisado no Plenário da Câmara.
Entre as mudanças, a PEC institui piso salarial nacional para ACS, ACE e agentes indígenas de saúde, proíbe a contratação temporária ou terceirizada — exceto em situações de emergência em saúde pública — e determina que as admissões ocorram por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.
Profissionais temporários ou terceirizados na data da promulgação serão efetivados, desde que tenham participado de processo seletivo. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
A proposta também prevê aposentadoria especial devido aos riscos da atividade, com 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com regras de transição até 2030. Para aposentadoria por idade, serão exigidos 60 anos para mulheres e 63 para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição e 10 de atividade. O governo federal deverá prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear os novos benefícios.
O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD-BA), citou a importância dos agentes na prevenção de epidemias, atenção básica à saúde, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis, muitas vezes em áreas de risco social. O texto aprovado inclui também AIS (agentes indígenas de saúde) e de saneamento.
“Esses profissionais representam a única fagulha de acesso à saúde em regiões remotas, onde muitos cidadãos dependem exclusivamente do SUS”, disse o deputado Sidney Leite (PSD-AM), citando a mobilização da categoria e a relevância do piso salarial. Ele lembrou que muitos percorrem rios de canoa ou enfrentam longas distâncias a pé, ou de bicicleta.
