Do ATUAL
MANAUS – A Lei 15.077, de 2024, que estabelece regras mais rígidas para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), determina que os beneficiários deverão realizar a atualização cadastral obrigatória em um intervalo máximo de dois anos. O BPC paga um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência ou de baixa renda.
“Entre as principais mudanças também está a inclusão da Classificação Internacional de Doenças (CID) no momento da avaliação de deficiência. Isso traz uma precisão na identificação das condições de saúde do beneficiário”, diz a advogada especializada em direito previdenciário, Amanda Gabrielle Souza.
“Vale lembrar que através de uma portaria, essa medida estava sendo aplicada desde setembro de 2024. Essa é uma maneira de aumentar a segurança dos dados dos beneficiários, evitando eventuais fraudes”, acrescenta Amanda Gabrielle.
O BPC é um programa de assistência social que garante o pagamento mensal de um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.518, a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, desde que estejam em situação de vulnerabilidade social. O BPC não exige contribuições prévias à Previdência Social, sendo destinado exclusivamente à proteção de indivíduos em condições de extrema necessidade.
Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar que a renda familiar por pessoa não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, que é de 1/4 do salário mínimo. Com o reajuste, os valores passarão a ficar entre R$ 353 e R$ 706.
A solicitação poderá ser feita através do canal de atendimento do INSS, número 135, ou pelo Portal Meu INSS. É necessário adicionar RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico atualizado, em caso de BPC deficiente, comprovante do cadastro biométrico, comprovante do CadÚnico.
“Em regra geral, o processo administrativo dura entre 3 a 6 meses. No entanto, em 2024, tivemos greve e com essas atualizações em relação ao pente-fino, muitas perícias não ocorreram e estão sendo reagendadas. Somando-se a alta demanda, o processo tem durado uma média de 8 a 10 meses, no Amazonas. O que mais demora aqui no estado [Amazonas] é a perícia médica. Aqui só temos uma unidade, localizada em Manaus, por exemplo, que realiza perícia médica, enquanto em outros estados têm de três a quatro”, explica a advogada.
