Por Daniel Carvalho, da Folhapress
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a proibição de contingenciamento de recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), uma das principais fontes de financiamento da ciência, tecnologia e inovação no país.
Os vetos foram publicados na edição desta quarta-feira, 13, do “Diário Oficial da União” e podem ser derrubados por deputados e senadores em sessão do Congresso, que ainda não tem data para acontecer.
“Ele está vetando o essencial, que é exatamente a proibição do contingenciamento. Este é o grande problema”, disse à reportagem o autor do projeto de lei complementar, senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O parlamentar disse que irá trabalhar pela derrubada do veto.
O primeiro trecho vetado dizia que “é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.
O governo argumenta que este dispositivo contraria o interesse público por colidir com disposições legais já existentes.
Além do mais, argumenta o Executivo, pode configurar, teoricamente, aumento não previsto de despesas, resultando em um impacto de cerca de R$ 4,8 bilhões no PLOA 2021 (Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021), além de significar rompimento do teto de gastos.
Ao justificar o veto, o governo alega ainda que este trecho da lei aprovada pelo Congresso “reduz o espaço do Executivo e do Legislativo para alocação de recursos, conforme as prioridades identificadas para cada exercício, podendo prejudicar outras políticas públicas desenvolvidas pela União, por terem o espaço fiscal para seu atendimento reduzido”.
O segundo dispositivo vetado previa que os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020 seriam integralmente disponibilizados ao fundo para execução orçamentária e financeira após a entrada em vigor da lei cuja sanção foi publicada nesta quarta-feira.
Contudo, diz o governo, ao obrigar a imediata execução orçamentária dos recursos, aproximadamente R$ 4,3 bilhões, do FNDCT que estavam alocados em reserva de contingência, a medida contraria o interesse público, pois forçará o cancelamento das dotações orçamentárias das demais pastas, que já estavam programadas para o exercício.
O Executivo diz ainda que a medida atrapalhará a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do Governo federal, além de elevar a rigidez orçamentária.
“Tinham os recursos de 2020, que já estavam contingenciados em 90%, praticamente, e a gente colocou no projeto para que fossem utilizados em 2021. Foi vetado. E o principal, que é também a proibição do contingenciamento do fundo. Não tem sentido, não adianta ter o fundo e contingenciar ele todo. É lamentável”, afirmou o autor da proposta.
Izalci, que já foi vice-líder do governo Bolsonaro, negou que os dispositivos vetados desrespeitem a lei do teto de gastos.
“É um absurdo este troço, porque, inclusive, os recursos estavam na previsão orçamentária. Então, não existe esta questão de ‘vai estourar o teto’. Não, já está contemplado no Orçamento. É difícil. Se os governantes não entenderem que a gente só vai sair dessas crises investindo em educação, ciência, e tecnologia, não vamos a lugar nenhum. O Brasil está patinando nisso há muitos anos”.
Ainda em agosto do ano passado, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e entidades ligadas à área de ciência pediam a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, uma das principais fontes de financiamento da ciência, tecnologia e inovação no país.
Em manifesto, o grupo disse à época que havia R$ 4,6 bilhões travados, mas deveriam estar sendo investidos este ano em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) realizadas por universidades, institutos de pesquisa e empresas.
O documento em favor do FNDCT foi assinado pela ABC (Academia Brasileira de Ciências), Anpei (Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras) e SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência).
Segundo o documento, o bloqueio de recursos para ciência e tecnologia prejudica o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil.
Em conversa com apoiadores na terça-feira, 12, Bolsonaro não mencionou os vetos ao informá-los que sancionaria a lei complementar.
“Empresários recolhem por ano R$ 9 bilhões para o governo federal para investir em ciência e tecnologia. Menos de 10% era utilizado ao longo de todos os anos. O resto ia para tudo, menos para desenvolvimento de pesquisas aqui no Brasil. E hoje nós estamos mudando. Vou assinar agora à tarde sancionando uma lei para a gente investir estes 9 bi em ciência e tecnologia”, disse Bolsonaro.
A declaração foi gravada e divulgada em um vídeo repleto de cortes por um canal simpático a Bolsonaro na internet.
Pelo texto sancionado, “não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias”.
A lei complementar altera a natureza do FNDCT, que passou de meramente contábil a um fundo especial de natureza contábil e financeira. Seu objetivo original foi preservado: financiar a inovação e desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social do país, e possibilitou novas aplicabilidades para o fundo.
Constitui objeto da destinação dos recursos do FNDCT o apoio a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação o que compreende pesquisa básica ou aplicada, inovação, transferência de tecnologia e desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de serviços, bem como a capacitação de recursos humanos, o intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa da área.
A reportagem procurou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na manhã desta quarta-feira, mas a pasta não se manifestou até a publicação desta reportagem.
